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Congresso

CAMARA MUNICIPAL DE TERENOS · 12 de setembro de 2019

EXTRATO DA ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS N. 002/2019

CAMARA MUNICIPAL DE TERENOS

EXTRATO DA ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS N. 002/2019

PROCESSO: 002/2019

DAS PARTES: Câmara Municipal de Terenos/MS e Antonio Alves Dutra Neto.

DO OBJETO: Contratação de assessoria jurídica, objetivando a confecção de pareceres técnicos e jurídicos, orientação ao poder legislativo na área do direito público, assessoria ao plenário da casa nas questões legais, regimentais e em relação à lei orgânica do município e assuntos correlacionados.

DA VIGÊNCIA: 12 meses.

DO VALOR: R$ R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.01.031.0101.2001.3.3.90.39.00.00 – Outros Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica.

DO ORDENADOR DE DESPESA: Helder Noboru – Presidente da Câmara Municipal de Terenos/MS.

DO AMPARO LEGAL: Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e demais legislação aplicável à matéria.

DATA DE ASSINATURA: 16 de janeiro de 2019.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2435, em 12 de setembro de 2019. Código identificador AC10647D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.