Gabinete do Prefeito · 6 de maio de 2016
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.172/2016 DE 03 DE MAIO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.172/2016 DE 03 DE MAIO DE 2016
“Altera o Anexo I da Lei Municipal 1.169/2016, e dá outras providências”.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Altera o Anexo I da lei Municipal 1.169/16, que Dispõe Os vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal, - Cargos de Provimento em Comissão- Direção e Assessoramento –DAS, terá reajustado de 8%(oito por cento)
ANEXO I
QUADRO PERMANENTE
LETRA – B
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Grupo Operacional 1 – Direção e Assessoramento Superior – DAS
Nº DE CARGOS
DAS
DENOMINAÇÃO
VENCIMENTO
REP %
TOTAL
01
1
Diretor Administrativo Financeiro
1.737,68
100
3.475,36
01
1
Diretor Jurídico
1.737,68
95
3.388,48
01
1
Diretor de Secretaria
1.737,68
85
3.214,71
01
2
Chefe de Secretaria
1.701,21
50
2.551,82
02
3
Assessor Legislativo
1.701,21
50
2.551,82
02
4
Chefe de Núcleo
1.271,08
40
1.779,52
02
5
Chefe de Almoxarifado
904,09
50
1.356,14
01
5
Chefe de Vigilância
904,09
50
1.356,14
Artigo 2º - Os recursos necessários à aplicação da presente Lei correrão à conta de Dotações de Trabalho vigente no Orçamento Anual, suplementando-a se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Abril de 2016, revogados as disposições em contrário.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO
Prefeita Municipal