Gabinete do Secretário Geral - Inst. Aposent. e Pensões dos Serv. Municipais - IAPESEM · 8 de novembro de 2019
DECRETO N.º 5171 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019
GABINETE DO SECRETÁRIO GERAL - INST. APOSENT. E PENSÕES DOS SERV. MUNICIPAIS - IAPESEM
DECRETO N.º 5171 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019
NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA FINS DE INSTITUIR CADASTRO GENÉRICO DE VALORES PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o Artigo 91 e 92 ambos da Lei Municipal 761/97, DECRETA:
Artigo 1º – Fica instituída a Comissão de Avaliação, para apuração e fixação de valores venais dos imóveis para o exercício de 2020, instituindo o Cadastro Genérico de Valores, atendendo a critério de zoneamento Urbano e Rural que conterá:
Valores unitários médios do hectare de terra nua perímetro rural;
Percentual médio das benfeitorias existentes nos imóveis rurais;
Valores unitários médios do m2 de terra nua no perímetro urbano;
Valores unitários médios das construções no perímetro urbano e nas áreas de expansão urbana.
Artigo 2º – A Comissão de Avaliação, será composta por três membros, na qual um profissional de Engenharia figurará como presidente e os demais como vogais.
Artigo 3º – A composição da Comissão de Avaliação será a seguinte:
Presidente
Mario Marcio Nogueira Barbosa
Vogais
João Augusto da Silva Rodrigues
João Luciano Jordão Borges
Artigo 4º – Este DECRETO entrará em vigor nesta data, revogadas às disposições em contrário.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO
Prefeito Municipal