Gabinete do Prefeito · 19 de setembro de 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº. 024/2011 DE 13 DE SETEMBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 024/2011 DE 13 DE SETEMBRO DE 2011.
Altera disposições da Lei Complementar nº. 002 de 17 de Maio de 2005, Plano Diretor do Município de Terenos e dá outras providências.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Terenos APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o anexo II da Lei Complementar nº. 002, que passa a ter nova redação.
Art. 2º. Fica alterado o Inciso IV do artigo 52 da Lei Complementar nº. 002 que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 52. (...)
IV – a padronização da largura das calçadas, devendo ter no mínimo 2,0 m;
Art. 3º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO II
TABELA DE EXIGÊNCIAS URBANISTICAS
PARA LOTEAMENTOS
Tipo do Loteamento
L1
L2
L3
L4
L5
L6
Dimensão mínima do lote (m²)
360,00
200,00
220
240
5.000
20.000
Testada mínima de meio de quadra (m)
12,00
10,00
11
10
50
100
Testada mínima de esquina (m)
15,00
10,00
11
10
50
100
Percentual de Áreas Institucionais, destinadas à implantação de equipamentos comunitários urbanos
15%
5%
10%
5%
15%
15%
Percentual de Área destinada para Áreas Verdes Públicas e Áreas Livres de Uso Público
5%
5%
5%
5%
5%
5%
Infra-estrutura de abastecimento de água potável
Completa
Completa
Completa
Completa
Completa
-
Infra-estrutura de energia elétrica
Completa
Completa
Completa
Completa
Completa
Completa
Infra-estrutura de drenagem
Completa
Completa
Completa
Completa
Completa
-
Infra-estrutura de pavimentação asfáltica de vias, contendo guias e sarjetas, meio fio
Completa
Completa
Completa
Completa
Completa
-
Infra-estrutura de sistema de coleta de esgoto sanitário
Completa
Completa
Completa
Completa
Completa
-