Gabinete do Prefeito · 31 de maio de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 1.065/2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.065/2012.
“Dispõe sobre criação do elemento de despesa através de Crédito Especial junto ao Orçamento vigente desta Prefeitura Municipal, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor HUMBERTO REZENDE PEREIRA no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o elemento de despesa em seu Orçamento vigente, através de Credito Especial, no valor abaixo consignado, cuja despesa obedecerá às seguintes classificações abaixo:
§ 1º. A criação do Elemento de despesa servirá para atender a Lei Estadual nº 4.170 de 29 de Fevereiro de 2012.
03 – Gabinete do Secretário Geral
03.013 – Fundo Municipal de Saúde
03.013.10 – Saúde
03.013.10.122 – Administração Geral
03.013.10.122.0107 – Qualidade e Eficiência dos Serviços de Saúde - PROSAÚDE
03.013.10.122.0107.2043 – Coordenação dos Serviços Municipais de Saúde
03.013.10.122.0107.2043.33.90.18 – Auxílio Financeiro a Estudantes....................R$ 50.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para o aludido crédito especial, a redução parcial na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º. Para atendimento ao art. 1º § 2º segue:
03 – Gabinete do Secretário Geral
03.017 – Fundo Municipal de Investimento Social
03.017.08.244.0108.2067 – Inclusão Social
3.3.90.18.00.00 – Auxílio Financeiro a Estudantes.......................... R$ 50.000,00
Art. 3º O presente crédito especial já atualiza o Plano Plurianual – PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias no ano vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Terenos- MS, 29 de Maio de 2012.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Prefeito Municipal