Gabinete do Prefeito · 7 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.269/2019, DE 22 DE ABRIL DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.269/2019, DE 22 DE ABRIL DE 2019.
“Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores municipais, e dá outras providências.”
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Reajuste Salarial será de 12% (doze) por cento no salário base de todos os servidores municipais, considerando os índices legais e as perdas salariais dos últimos períodos. Parcelado em 3 (três) vezes iguais sendo nas folhas de maio 4% (quatro) por cento, julho 4 % (quatro) e novembro 4% (quatro) por cento. As duas últimas parcelas vinculadas ao PCCS, não vinculado somente os professores.
§ Único – Para o reajuste dos proventos dos benefícios de aposentadoria e pensão aplicar-se-á as regras definidas na Lei Previdenciária Municipal nº 865/2003, de 04 de novembro de 2003, alterada pela Lei Previdenciária Municipal nº 03/2005, de 20 de setembro de 2005.
Artigo 2º - Nenhum servidor receberá a titulo de remuneração importância inferior ao salário mínimo Constitucional, nos termos da súmula vinculante nº 16 do Supremo Tribunal Federal.
Artigo 3º - Os recursos necessários à aplicação da presente Lei correrão à conta de Dotações e Programas de Trabalhos vigentes no Orçamento Anual.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO
Prefeito Municipal