Gabinete do Prefeito · 9 de outubro de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2015, DE 06 DE OUTUBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2015, DE 06 DE OUTUBRO DE 2015.
"Altera o Código Tributário Municipal e dá outras providências"
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1°. O Art. 98 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar Municipal 761/97 - passa a contar com a seguinte redação:
Art. 98 - O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo as seguintes alíquotas:
I - transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação, em relação a parcela financeira 1% (um por cento) sobre o valor total do financiamento; e
II – demais transmissões – 3% (três por cento).
Art. 2º. O § 5º do Art. 155 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar Municipal 761/97 – passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
§ 5º. As taxas de serviços públicos serão lançadas em nome do contribuinte por ocasião da prestação dos serviços, anualmente ou de forma periódica, conforme o tipo do serviço prestado, podendo ser lançada isolada ou em conjunto com outros tributos.
Art. 3º. O Art. 155 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar Municipal 761/97 – passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
§ 7º. É isento do pagamento da taxa de serviços urbanos de coleta e tratamento de lixo o proprietário de imóvel residencial que se constitua em única propriedade do contribuinte no Município e a respectiva área construída seja igual ou inferior a 60 m2 (sessenta metros quadrados).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO
Prefeita Municipal