Gabinete do Prefeito · 18 de julho de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 1.035/2011 DE 12 DE JULHO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.035/2011 DE 12 DE JULHO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar imóvel de titularidade da municipalidade constituído pela matricula nº. 361 e dá outras providências.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar a Instituição Casa do Garoto, inscrita no CNPJ sob nº. 15.457.690/0001-80, o imóvel com área de 5.006,95 metros quadrados,matriculado sob nº. 361 do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª. Circunscrição - 5º. Oficio da Comarca de Campo Grande-MS.
Artigo 2º. – O imóvel doado destina-se a implantação de um centro de recuperação de dependentes químicos, que deverá entrar em funcionamento no prazo máximo de até 01 (um) anos após o ato de doação, salvo novo prazo estabelecido em Lei.
§ 1ª - Em caso de não implantação do Projeto no prazo estabelecido ou desvio de finalidade, a área doada reverterá automaticamente ao Patrimônio Municipal.
§ 2ª - O imóvel objeto desta doação não poderá ser alienado ou penhorado pelo período de 05 (cinco) anos.
Artigo 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Prefeito Municipal