Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.256/2018 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.256/2018 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito Municipal de Terenos/MS, faço saber, em cumprimento ao disposto no Art. 69, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Este Projeto de Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Terenos – MS para exercício financeiro de 2019, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Terenos para o exercício de 2019, estima a Receita e Fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 72.000.000,00 (Setenta e Dois Milhões), importando o Orçamento Fiscal em R$ 45.125.377,50 (Quarenta e Cinco Milhões, Cento e Vinte e Cinco Mil, Trezentos e Setenta e Sete Reais e Cinqüenta Centavos) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 26.874.622,50 (Vinte e Seis Milhões, Oitocentos e Setenta e Quatro Mil, Seiscentos e Vinte e Dois Reais e Cinqüenta Centavos).
Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, estando discriminadas as fontes de recursos de acordo com a Resolução Normativa TC/MS nº 88/2018 e suas alterações, em seus respectivos quadros que acompanham esta Lei.
Parágrafo único. Se houver alterações quanto às fontes recursos e sua destinação mediante ato legal do TCE/MS, fica o Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento e ajuste das mesmas através de Decreto de suplementação.
Art. 4º. A Receita e Despesa serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observando o seguinte desdobramento:
I – RECEITA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
1. RECEITA CORRENTE
74.750.600,00
Receita Tributária
10.101.150,00
Receita de Contribuições
2.285.000,00
Receita Patrimonial
2.922.850,00
Receita de Serviços
250.000,00
Transferências Correntes
58.241.100,00
Outras Receitas Correntes
950.500,00
2. RECEITAS CORRENTES – INTRA-ORÇAMENTARIA
1.885.000,00
Receitas de Contribuições
1.845.000,00
Outras Receitas Correntes
40.000,00
3. RECEITA DE CAPITAL
3.212.400,00
Transferência de Capital
3.211.600,00
Alienação de Bens
800,00
4. DEDUÇÕES DA RECEITA
(7.848.000,00)
Dedução da Receita Corrente – Intra-orçamentária
(302.000,00)
Dedução p/ Formação do FUNDEB
(7.384.000,00)
Dedução de Receita Tributária
(162.000,00)
5. TOTAL
72.000.000,00
II – DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
Despesa Corrente
65.445.100,00
Despesa de Capital
5.156.900,00
Reserva de Contingência
1.398.000,00
TOTAL
72.000.000,00
III – DESPESA POR ÓRGÃO
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA UNIDADE
VALOR R$
01.001
Câmara Municipal deTerenos
2.820.000,00
02.001
Gabinete do Prefeito
252.740,00
02.002
Assessoria Jurídica
39.000,00
02.003
Fundo Municipal para Infância e Adolescência
19.700,00
02.004
Controladoria Geral e Auditoria Interna Municipal
8.000,00
02.005
Coord. Municipal de Proteção e Defesa Civil
3.500,00
03.001
Gabinete do Secretário Geral
496.600,00
03.002
Departamento de ADM e Recursos Humanos
5.554.350,00
03.003
Departamento de Planejamento e Finanças
1.014.500,00
03.004
Departamento de Rendas Municipais e Fiscalização
111.000,00
03.005
Departamento de Educação, Cultura e Esportes
13.439.687,50
03.006
Departamento de Obras e Engenharia
1.926.600,00
03.007
Departamento de Serviços Urbanos
1.794.000,00
03.008
Departamento de Estradas e Rodagem
2.616.200,00
03.009
Departamento de Desenvolvimento Econômico, Agrário e Meio Ambiente
1.779.300,00
03.010
Departamento de Assistência Social, Direitos Humanos e Trabalho
941.200,00
03.011
Departamento Municipal de Trânsito
50.100,00
03.012
Instituto Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais
6.335.000,00
03.013
Fundo Municipal de Saúde
17.932.622,50
03.015
Fundo Municipal de Assistência Social
1.076.900,00
03.016
FUNDEB
11.100.000,00
03.017
Fundo Municipal de Investimentos Sociais
809.200,00
03.018
Fundo Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer
940.400,00
03.019
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
34.400,00
03.020
Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário
23.000,00
04.001
Encargos Gerais do Município
202.000,00
09.001
Reserva de Contingência
680.000,00
TOTAL
72.000.000,00
IV – DESPESA POR ENTIDADE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
Prefeitura Municipal de Terenos
30.908.777,50
Câmara Municipal de Terenos
2.820.000,00
FUNDEB
11.100.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
1.076.900,00
Fundo Municipal de Saúde
17.932.622,50
Fundo Municipal de Investimento Social
809.200,00
Fundo Municipal para Infância e Adolescência
19.700,00
Instituto Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais
6.335.000,00
Fundo Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer
940.400,00
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
34.400,00
Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário
23.000,00
TOTAL
72.000.000,00
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício financeiro de 2019, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 3,0% (três por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas nos incisos I e IV, do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 6º Fica autorizado e não serão computadas para efeito do limite do inciso I do artigo anterior as suplementações de dotações visando o atendimento à ocorrência das seguintes situações:
I – O remanejamento de dotações e fontes de recurso dentro da mesma Secretaria, Fundos, Autarquias e Fundações através de Decreto nos termo do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, limitado ao crédito autorizado para a respectiva unidade;
II – Insuficiência de dotação no grupo de natureza de despesa com Pessoal e Encargos Sociais;
III – Insuficiência de dotação nos grupos de natureza despesas 2 – Juros e Encargos da Dívida e 6 – Amortização da Dívida;
IV – Abertura de crédito adicional suplementar para atender despesas com pagamentos de Sentenças Judiciais e Precatórios Judiciais;
V – Abertura de crédito adicional suplementar para adequação da despesa com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse, Termos de Cooperação e/ou Instrumentos Congêneres, limitados aos recursos efetivamente arrecadados;
VI – A abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro nos termos do Art. 43, parágrafo § 1º, inciso I da Lei 4.320/64; e
VII – O remanejamento de dotações dentro da mesma fonte de recurso.
Art. 7º. Autoriza à inclusão de novos elementos de despesas nos respectivos programas aprovados nesta Lei, mediante Decreto do Poder Executivo nos termos do Inciso II do Art. 41 utilizando as fontes previstas no § 1º do Art. 43, ambos da Lei Federal 4.320/64.
Art. 8º. Fica autorizada a readequação da despesa com o aumento da receita efetivamente arrecada nas suas respectivas fontes de recursos, elencadas na Resolução Normativa TC/MS nº 088/2018 e suas alterações.
Art. 9º. Autoriza Poder Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e a Lei do Plano Plurianual – PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 10. O valor do Duodécimo destinado a Câmara Municipal para o exercício de 2019 é de 7% (sete por cento) em cumprimento da E.C 58/2009, sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159, efetivamente realizados no exercício de 2018.
§ 1º. O Poder Executivo Municipal deverá proceder à adequação orçamentária do Orçamento do Poder Legislativo, até o dia 10 (dez) do mês de fevereiro de 2019, para segurar a aplicação do limite fixado no caput deste artigo.
§ 2º. O Duodécimo será repassado ao Poder Legislativo na proporção de 1/12 avos mensalmente até do dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual conforme emenda a Lei Orgânica nº 001/2016.
§ 1. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1.2% (Hum, dois por cento) da receita corrente liquida realizadas no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços de saúde.
§ 2. As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes casos, serão dotadas as seguintes medidas.
I – até cento e vinte dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento.
II – até trinta dias após o término do prazo previstos no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável.
III – até 30 de setembro, ou até trinta após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável.
IV – se, até 20 de novembro, ou até trinta após o término do prazo previsto no inciso II, o legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 2 deste artigo.
§ 3. Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será:
I – demonstrada em dotações orçamentárias especificas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada ao departamento municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas;
§ 4. A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO
Prefeito Municipal