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Congresso

Gabinete do Prefeito · 5 de setembro de 2017

LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.206/2017 DE 22 DE AGOSTO DE 2.017.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.206/2017 DE 22 DE AGOSTO DE 2.017.

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE RECICLAVEIS DE TERENOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Catadores de Recicláveis de Terenos.

Artigo 2º - A Instituição perderá o status de Utilidade Pública Municipal, se suspender ou paralisar suas atividades por período superior há um ano.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1927, em 5 de setembro de 2017. Código identificador 8AFDB05A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.