Gabinete do Prefeito · 5 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.206/2017 DE 22 DE AGOSTO DE 2.017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.206/2017 DE 22 DE AGOSTO DE 2.017.
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE RECICLAVEIS DE TERENOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Catadores de Recicláveis de Terenos.
Artigo 2º - A Instituição perderá o status de Utilidade Pública Municipal, se suspender ou paralisar suas atividades por período superior há um ano.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO
Prefeito Municipal