Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2010
LEI MUNICIPAL Nº 1020/2010 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1020/2010 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores municipais, e dá outras providências.”
HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, CONSTANTE NA Tabela 1, 2 e 3 – Cargos de Provimento em Comissão, Grupo Operacional 1,2 e 3 – Cargos de Provimento constantes da Tabela 4 – Cargos de provimento Efetivo, Grupo Operacional 4,5,6,7,8 e 10 – Cargos de Execução Funcional e Profissional de todos os níveis e qualquer natureza, do Anexo II da Lei Municipal n.º 748/97, alterados pelas Leis n.º 803/2000, 839/2002, 848/2002, 858/2003, 879/04, 919/05, 937/06, 952/07, Lei Complementar 06/2007, Lei 960/2007, 964/2008, 985/2009, 988/2009, 1003/2010 e os constantes da Tabela 5 – Cargos de Provimento Efetivo, Grupo Ocupacional 9 – Magistério, passam a vigorar conforme as Tabelas 4 e 5, do Anexo único desta Lei.
§ Único – Para o reajuste dos proventos dos benefícios de aposentadoria e pensão aplicar-se-á as regras definidas na Lei Previdenciária Municipal nº 865/2003, de 04 de novembro de 2003, alterada pela Lei Previdenciária Municipal nº 03/2005, de 20 de setembro de 2005.
Artigo 2º - Os recursos necessários à aplicação da presente Lei, correrão à conta de Dotações e Programas de Trabalhos vigentes no Orçamento Anual.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2011, revogados as disposições em contrário.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Prefeito Municipal
TABELA 1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Grupo Operacional 1 – Direção e Assessoramento Superior – DAS
DAS
VENCIMENTO R$
REPRESENTAÇÃO %
TOTAL
2
1.325,35
85
2.451,89
3
1.297,55
85
2.400,46
4
969,45
30
1.260,28
5
689,56
60
1.103,29
6
669,15
50
1.003,72
7
620,97
60
993,55
8
611,69
50
917,53
9
593,16
50
889,74
TABELA 2 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Grupo Ocupacional 2 – Assistência Direta e Imediata – ADI
ADI
VENCIMENTO R$
REPRESENTAÇÃO %
TOTAL
1
463,41
80
834,13
2
331,80
100
663,60
3
300,28
70
510,47
4
300,28
50
450,42
TABELA 3 – FUNÇÕES GRATIFICADAS
Grupo Ocupacional 3 – Direção e Assessoramento Intermediário - DAI
SÍMBOLO
GRATIFICAÇÃO $
DAÍ – 1
265,06
DAÍ – 2
133,46