Gabinete do Prefeito · 31 de agosto de 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2011 DE 18 DE JULHO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2011 DE 18 DE JULHO DE 2011.
Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal nº 865, de 04 de novembro de 2.003, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 003 de 20 de setembro de 2005 e Lei Complementar Municipal nº 004 de 26 de setembro de 2006, e dá outras providencias.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara MunicipalAPROVOUe ele SANCIONAa seguinte Lei:
Art. 1º.A Lei Municipal nº 865, de 04 de novembro de 2.003, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 003 de 20 de setembro de 2005 e Lei Complementar Municipal nº 004 de 26 de setembro de 2006,passa vigorar com as seguintes alterações:
Art. 70. A função dos diretores será exercida e gratificada na seguinte forma:
I – A função de Diretor Presidente, que será exercida em caráter de dedicação acentuada, será gratificada, sem prejuízo da remuneração funcional, no valor equivalente a verba de representação do cargo de provimento em comissão “DAS 2”, do plano de cargos e remunerações dos servidores do Município de Terenos/MS.
II – A função de Diretor Secretário e de Benefícios, que será exercida em caráter de dedicação acentuada, será gratificada, sem prejuízo da remuneração funcional, no valor equivalente a verba de representação do cargo de provimento em comissão “DAS 3”, do plano de cargos e remunerações dos servidores do Município de Terenos/MS.
III – A função de Diretor Financeiro, que será exercida em caráter de dedicação acentuada, será gratificada, sem prejuízo da remuneração funcional, no valor equivalente a verba de representação do cargo de provimento em comissão “DAS 3”, do plano de cargos e remunerações dos servidores do Município de Terenos/MS.
§ 1º. No exercício de suas funções, de dedicação acentuada, os membros da Diretoria desempenharão as suas atividades junto ao IAPESEM, concomitantemente com o exercício do cargo que ocupam no Município de Terenos/MS.
Art. 2º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
PrefeitoMunicipal