Gabinete do Prefeito · 28 de junho de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 039 /2019, DE 03DE JUNHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 039 /2019, DE 03DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre a reestrutura e alteração da Lei Municipal nº 865, de 04 de novembro de 2003 do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais, e dá outras providências.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica alterado o caput da Lei Municipal Nº 865/03 de 04 de novembro de 2003, Art. 63 e Art. 70, passando vigorar com as seguintes alterações:
“Artigo 63. O IAPESEM será gerido administrativamente em dois níveis e em um nível de controle interno, acrescentando – lhe o inciso IV:
I – (...);
II – (...);
III – (...);
IV – Cargo em Comissão de livre nomeação e exoneração, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento de prerrogativa do Presidente.
§ 1º. Aos Diretores e servidores, serão concedidos os benefícios previstos na legislação pertinentes aos servidores públicos municipais, além daqueles previstos nesta Lei Complementar.
Artigo 2º - Art. 70. A função dos diretores será exercida e remunerada, acrescentando – lhe o inciso IV, na seção V na seguinte forma:
I – A função de Diretor Presidente, que será exercida em caráter de dedicação acentuada, será remunerada, sem prejuízo da remuneração funcional, no valor equivalente a verba de representação do cargo de provimento em comissão “DAS 2”, com acréscimo de igual valor sobre a representação pelo exercício da função do Iapesem do plano de cargos e remunerações dos servidores do Município de Terenos/MS.
II – A função de Diretor Secretário e de Benefícios, que será exercida em caráter de dedicação acentuada, será remunerada, sem prejuízo da remuneração funcional, no valor equivalente a verba de representação do cargo de provimento em comissão “DAS 3”, com acréscimo de igual valor sobre a representação pelo exercício da função do Iapesem do plano de cargos e remunerações dos servidores do Município de Terenos/MS.
III – A função de Diretor Financeiro, que será exercida em caráter de dedicação acentuada, será remunerada, sem prejuízo da remuneração funcional, no valor equivalente a verba de representação do cargo de provimento em comissão “DAS 3”, com acréscimo de igual valor sobre a representação pelo exercício da função do Iapesem do plano de cargos e remunerações dos servidores do Município de Terenos/MS.
IV - Cargo em Comissão de livre nomeação e exoneração.
Artigo 3º - Fica criado 01 (um) cargo com o Símbolo DAS, o que passa a fazer parte integrante da Tabela 1 de Cargos de Provimento em Comissão, Grupo Operacional 1 Direção e Assessoramento Superior – DAS, do Quadro de Pessoal conforme descriminado abaixo:
TABELA 01 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO OPERACIONAL 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO – DAS
CARGO
PADRÃO
QUALIFICAÇÃO
CRIADO
TOTAL
CARGA HORÁRIA
Assessor
DAS
Curso Superior
01
01
8
Artigo 4º - O Cargo de Provimento em Comissão, constante Grupo Operacional 1, tabela 1, tem por fim, o atendimento de atividades típicas e características de supervisão, planejamento, orientação, coordenação, controle, aconselhamento, apoio técnico administrativo e demais atividades assistências de natureza direta e imediata do mais alto nível de hierarquia do Instituto de Aposentadoria.
Artigo 5º - A função Gratificada que integram o Grupo Operacional 1 tem por designío o atendimento operacional das atividades desenvolvidas pela unidade do Iapesem, envolvendo direção assessoramento, estudo, coordenação e controle de execução de atividades afins, compatibilizadas às diretrizes e programas instituídos pela administração superior.
Artigo 6º - Os recursos necessários à aplicação da presente Lei, ocorrerão pelo IAPESEM, por conta de Dotação e Programa de Trabalho do vigente orçamento.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO
Prefeito Municipal
TABELA 1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Grupo Operacional 1 – Direção e Assessoramento Superior – DAS
ASSESSOR
VENCIMENTO R$
REPRESENTAÇÃO %
TOTAL
1
1.503,00
75
2.630,25
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO
Prefeito Municipal