Gabinete do Prefeito · 10 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.283/2019 DE 07 DE OUTUBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.283/2019 DE 07 DE OUTUBRO DE 2019.
Altera a redação da Lei nº 1.280/2019, de 16 de Setembro de 2019, que Autoriza o Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:
A Lei Municipal Ordinária nº 1.280/2019 de 16 de Setembro de 2019, passa a vigor com a seguinte alteração:
O art. 1º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais) os termos da Resolução CMN nº4. 589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados a linha de Programa de Eficiência Municipal, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ao artigo 1º da Lei nº 1.280/2019 de 16/09/2019.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO
Prefeito Municipal