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Congresso

Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2011

LEI MUNICIPAL Nº. 1051/2011 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº. 1051/2011 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar área pública em via de acesso, e dá outras providências.

HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transformar a área pública denominada Lote “D” da Quadra nº. 21, localizada na Vila Entroncamento, matriculada sob nº. 4082 no Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Terenos em via de acesso, que passará a denominar TRAVESSA APARECIDA PAIVA PIRES.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

HUMBERTO REZENDE PEREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0487, em 21 de dezembro de 2011. Código identificador 84BA3BEC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.