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Congresso

Gabinete do Prefeito · 24 de novembro de 2017

LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.209/2017, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.209/2017, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017.

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Produtores de Leite e/ou Hortifrutigranjeiro do Assentamento Ouro Branco – Terenos/MS, e dá outras providências.

SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a “ASPLEHOB” – Associação dos Produtores de Leite e/ou Hortifrutigranjeiro do Assentamento Ouro Branco – Terenos/MS.

Artigo 2º A Instituição perderá o status de Utilidade Pública Municipal se suspender ou paralisar suas atividades por período superior a um ano.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO

Prefeito de Terenos

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1981, em 24 de novembro de 2017. Código identificador 8295131E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.