Gabinete do Prefeito · 24 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.209/2017, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.209/2017, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017.
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Produtores de Leite e/ou Hortifrutigranjeiro do Assentamento Ouro Branco – Terenos/MS, e dá outras providências.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a “ASPLEHOB” – Associação dos Produtores de Leite e/ou Hortifrutigranjeiro do Assentamento Ouro Branco – Terenos/MS.
Artigo 2º A Instituição perderá o status de Utilidade Pública Municipal se suspender ou paralisar suas atividades por período superior a um ano.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO
Prefeito de Terenos