Gabinete do Prefeito · 4 de junho de 2010
LEI MUNICIPAL Nº 1.007/2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.007/2010.
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO SANTA MONICA – APRASMO , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a Associação dos Produtores Rurais do Assentamento Santa Mônica – designada pela sigla APRASMO.
Artigo 2º - A Instituição perderá o status de Utilidade Pública Municipal, se suspender ou paralisar suas atividades por período superior a um ano.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
TERENOS DE 25 DE MAIO DE 2010.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Prefeito Municipal