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Congresso

Gabinete do Prefeito · 4 de junho de 2010

LEI MUNICIPAL Nº 1.007/2010.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1.007/2010.

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO SANTA MONICA – APRASMO , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a Associação dos Produtores Rurais do Assentamento Santa Mônica – designada pela sigla APRASMO.

Artigo 2º - A Instituição perderá o status de Utilidade Pública Municipal, se suspender ou paralisar suas atividades por período superior a um ano.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TERENOS DE 25 DE MAIO DE 2010.

HUMBERTO REZENDE PEREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0101, em 4 de junho de 2010. Código identificador 81EE1EB2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.