Gabinete do Prefeito · 3 de maio de 2010
LEI MUNICIPAL Nº. 1006/2010 DE 20 DE ABRIL DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1006/2010 DE 20 DE ABRIL DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar área pública em via de acesso, e dá outras providências.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transformar a área pública denominada Lote Z – Quadra nº. 31, localizada na Vila Entroncamento, matriculada sob nº. 3330 do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Terenos em via de acesso, que passará a denominar TRAVESSA JOÃO BOLOGNESI.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Prefeito Municipal