Gabinete do Prefeito · 11 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 1104/2013 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1104/2013 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.
APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS PARA EFEITO DE DEFINIÇÃO DE BASE DE CALCULO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, NOTADAMENTE AQUELES INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, SOBRE A PROPRIEDADE RURAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aprovada a Planta Genérica de Valores do Município de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, constante do anexo único, que será utilizada pela Fazenda Municipal para cálculo do valor de tributos municipais, notadamente nos casos em que o valor venal dos imóveis seja elemento da regra matriz de incidência tributária.
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá promover a atualização dos valores constantes do anexo único desta Lei, mediante a aplicação de índices de recomposição inflacionário, respeitado o critério temporal de incidência dos tributos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
PLANTA GENÉRICA DE VALORES EXERCÍCIO DE 2014.
Valores em R$ (REAIS) por metro quadrado dos terrenos.
REGIÕES FISCAIS PERÍMETRO URBANO:
01– R$ 29,00 (VINTE E NOVE REAIS);
02 – R$ 40,00 ( QUARENTA REAIS);
03 – R$ 19,97 (DEZENOVE REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS);
04 – R$ 20,00 (VINTE REAIS);
05 – R$ 22,23 (VINTE E DOIS REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS);
06 – R$ 13,89 (TREZE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS);
07 – R$ 41,67 (QUARENTA E UM REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS);
08 – R$ 0,93 (NOVENTA E TRÊS CENTAVOS);
09 – R$ 10,00 (DEZ REAIS);
10 – R$ 22,23 (VINTE E DOIS REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS);
11 – R$ 1,80 (UM REAL E OITENTA CENTAVOS);
12 – R$ 1,80 (UM REAL E OITENTA CENTAVOS);
13 – R$ 26,67 (VINTE E SEIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS);
14 – R$ 1,92 (UM REAL E NOVENTA E DOIS CENTAVOS);
15 – R$ 1,80 ( UM REAL E OITENTA CENTAVOS);
16 – R$ 25,00 (VINTE E CINCO REAIS);
17 – R$ 45,00 (QUARENTA E CINCO REAIS);
18 – R$ 18,75 (DEZOITO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS);
19 – R$ 19,24 (DEZENOVE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS);
20 – R$ 1,80 (UM REAL E OITENTA CENTAVOS);
21 – R$ 27,78 (VINTE E SETE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS);
22 – R$ 1,80 (UM REAL E OITENTA CENTAVOS);
23 – R$ 1,80 (M REAL E OITENTA CENTAVOS);
24 – R$ 27,50 (VINTE E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS);
25 – R$ 35,00 (TRINTA E CINCO REAIS);
26 – R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS);
27 – R$ 40,00 (QUARENTA REAIS);
28 – R$ 31,25 (TRINTA E UM REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS);
29 – R$ 27,78 (VINTE E SETE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS);
30 – R$ 35,00 (TRINTA E CINCO REAIS);
31 – R$ 40,00 (QUARENTA REAIS).
DESCRIÇÕES DAS REGIÕES FISCAIS
REGIÃO 01 – Compreende os terrenos localizados no quadrilátero, iniciando na esquina da Rua Isaac Cardoso com Rua Antônio Valadares, por esta até a Rua Valentim Nunes da Cunha, por esta até a Rua Cel. Pedro Celestino, por esta até a Rua Isaac Cardoso, por esta até a Rua Antônio Valadares, compreende também o único terreno acima da Rua Isaac Cardoso e os lotes localizados na área central de frente para o asfalto, nas Ruas Antonio Valadares e Cel. Pedro Celestino até a Rua Valentim Nunes da Cunha (menos os terrenos de frente para a Rua Drº Ary Coelho de Oliveira, entre as Ruas Antonio Valadares e Cel. Pedro Celestino).
REGIÃO 02 – Conjunto Habitacional Terenos I, II e III.
REGIÃO 03 – Camillo Boni.
REGIÃO 04 – Vila Mariana.
REGIÃO 05 – Vila Ferreira, Residencial Leandro Corrêa de Oliveira, Residencial Heitor Rodrigues.
REGIÃO 06 – Jardim Alto Belém.
REGIÃO 07 – Jardim América, compreende os terrenos localizados no quadrilátero, iniciando na esquina da Rua Cel. Pedro Celestino com a Rua Dr. Ary Coelho de Oliveira, por esta até a Rua Sete de Setembro, por esta até a Rua Elvira Mathias de Oliveira, por esta até a Rua Cel. Pedro Celestino (menos os terrenos de frente para a Rua Cel.Pedro Celestino e Dr. Ary Coelho de Oliveira), os terrenos que compõe as quadras 01 (um) a 09 (nove), os terrenos da quadra 12 (doze) e demais terrenos localizados lateralmente e de frente para as Ruas 15 de Novembro e Gumercindo Annes da Silva.
REGIÃO 08 – Cidade Virgínia.
REGIÃO 09 – Vila Entroncamento (menos os terrenos de frente para a Rua Indaiatuba, Quadra 21 e 31).
REGIÃO 10 – Jardim Garcia Leal (Menos os terrenos de frente para a Rua Antônio Valadares).
REGIÃO 11 – Sítios de Lazer e Pesca da Barra.
REGIÃO 12 – Recanto dos Pintados.
REGIÃO 13 – Jardim Bodoquena I.
REGIÃO 14 – Alcilândia.
REGIÃO 15 – Loteamento Recanto Nuara I, Recanto Nuara II, Patury e Planalto Verde.
REGIÃO 16 – Loteamento José Cardoso.
REGIÃO 17 – Compreendem os terrenos localizados na Rua Dr. Ary Coelho de Oliveira, iniciando na esquina com a Rua Antônio Valadares até a esquina com a Rua Cel. Pedro Celestino e os terrenos iniciando na Rua Cel. Pedro Celestino até a Rua Sete de Setembro do Bairro jardim América.
REGIÃO 18 – Compreende os terrenos localizados na Vila Entroncamento de frente para a Rua Indaiatuba.
REGIÃO 19 – Jardim Bodoquena II.
REGIÃO 20 – Imóvel Rural Perímetro Urbano.
REGIÃO 21 – Jardim América, compreende os terrenos que compõe as quadras 10 (dez), 11 (onze) e quadras 13 (treze) á 17 (dezessete), menos os terrenos localizados de frente e lateralmente para as Ruas Gumercindo Annes da Silva e Rua 15 de Novembro.
REGIÃO 22 – Zona de Expansão Urbana/Zona Suburbana.
REGIÃO 23 – Núcleo Industrial.
REGIÃO 24 – Loteamento Conjunto Habitacional Armando Lucio Nantes.
REGIÃO 25 – Residencial Antonio Honostório de Rezende.
REGIÃO 26 – Conjunto Demétria Veiga.
REGIÃO 27 – Conjunto Antonio Valadares.
REGIÃO 28 – Residencial Santa Terezinha.
REGIÃO 29 – Loteamento Chacará Santa Terezinha.
REGIÃO 30 – Residencial Candida Maria de Rezende.
REGIÃO 31 – Vila Entroncamento – Quadras 21 e 31(menos os terrenos frente para a Rua Indaiatuba).
VALOR VENAL DA UNIDADE IMOBILIARIA
01 – VVT – Valor Venal Territorial.
O valor venal dos terrenos urbanos e das áreas de expansão urbana localizados no Município de Terenos-MS, será apurado em função:
A – De sua área.
B – De preços do M2 e ou Hectare dado pela PGV (PLANTA GENÉRICA DE VALORES).
C – Dos fatores de correção cadastrados no BCI (BOLETIM DO CADASTRO IMOBILIARIO).
01.01 - Fórmula:
VVT = A x R$ M2 x FC1 x FC2 x FC3
Onde:
A – Área do Terreno.
R$ M2 – Preço do M2 e ou hectare dado pela PLANTA GENÉRICA DE VALORES.
FC1 – Fator de Correção quanto à Topografia.
FC2 – Fator de Correção quanto à Pedologia.
FC3 – Fator de Correção quanto à Situação.
01.02 - Tabela de Fatores de Correção:
FC1 – Fator de Correção quanto à Topografia do Terreno.
TOPOGRÁFIA
ÍNDICE
1 – Ao nível
1,00
2 – Abaixo do nível
0,70
3 – Acima do nível
0,80
4 – Irregular
0,60
FC2 – Fator de Correção quanto à Pedologia do Terreno.
PEDOLOGIA
ÍNDICE
1 – Normal
1,00
2 – Rochoso
0,60
3 – Arenoso
0,80
FC3 – Fator de Correção quanto à Situação do Terreno.
SITUAÇÃO
ÌNDICE
1 – Meia quadra
1,00
2 – Esquina
1,20
3 – Vila
0,80
4 – Encravado
0,60
02 – VVE – Valor Venal das Edificações.
O valor venal da edificações localizadas no Município de Terenos-MS, será apurado em função:
02.01 – Fórmula:
VVE = A x R$ M2 x FC
Onde:
A - Área construída da edificação.
R$ - Preço m2 de sua reprodução, dado pela PGV (PLANTA GENÉRICA DE VALORES).
FC - Fator de correção quanto ao seu estado de conservação.
02.02 – Tabela do Fator de Correção:
FAT.CONSERVAÇÃO
ÍNDICE
1 – Nova/Ótima
1,00
2 – Boa
0,80
3 – Regular
0,60
4 – Má
0,50
5 – Péssima
0,30
6 - Ruína
0,20
REPRODUÇÃO DA EDIFICAÇÃO
01 – Notas Explicativas:
A – O valor venal das edificações será apurado através dos custos de sua reprodução.
B – A edificação para efeitos de levantamento do custo de sua reprodução, fica subdividida em seus componentes básicos aos quais serão atribuídos pontos, tendo em vista determinar a proporção com que cada componente participa do valor final da edificação.
C – Serão os seguintes os componentes básicos da edificação e seus respectivos pontos:
C.01 – Componentes Básicos
Pontuação
1 – Estrutura
28
2 – Estrutura da Cobertura
28
3 – Revestimento
10
4 – Cobertura
15
5 – Forro
12
6 – Piso
20
7 – Instalação Sanitária
11
8 – Instalação Elétrica
09
D – Os componentes básicos das edificações serão classificados por categoria de materiais, aos quais serão atribuídos pontos, visando determinar o custo de sua reprodução, com base nos materiais efetivamente utilizados.
E – È a seguinte participação por pontos relativos à categoria do material utilizado nos componentes básicos:
E.01 – ESTRUTURA
PONTOS
1 – Alvenaria
14
2 – Concreto
28
3 – Metálica
20
4 – Madeira
07
E.02 – EST. DA COBERTURA
PONTOS
1 – Concreto
25
2 – Metálica
20
3 – Madeira
07
4 – Especial
28
E.03 – REVESTIMENTO
PONTOS
1 – Reboco
02
2 – Cerâmica
05
3 – Madeira
01
4 – Óleo
04
5 - Látex
03
6 – Caiação
02
7 – Especial (Texturas e Grafiados)
10
8 – Sem revestimento
00
E.04 – COBERTURA
PONTOS
1 – Palha zinco
03
2 – Telha cimento amianto
05
3 – Telha de barro
07
4 – Laje
08
5 – Especial
15
(Telha de Concreto/Romana/Americana)
E.05 – FORRO
PONTOS
1 – Madeira
08
2 – Estuque
05
3 – Laje
12
4 – Chapas
07
5 - Pvc
08
6 – Gesso
09
7 – Sem forro
00
E.06 – PISO
PONTOS
1 – Cimento
06
2 – Lajotas
11
3 – Cerâmicas
12
4 – Mármore
20
5 – Granilito
15
6 – Sintético
14
7 – Carpete
11
8 – Madeira
10
9 – Sem Piso
00
E.07 – INST. SANITÁRIA
PONTOS
1 – Externa
02
2 – Interna Simples
05
3 – Interna Completa
07
4 – Mais de uma
11
5 – Sem
00
E.08 – INST. ELÉTRICA
PONTOS
1 – Embutida
09
2 – Semi –embutida
07
3 – Aparente
04
4 – Sem
00
TRIBUTOS
01 – IPTU (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA)
02 – ITBI (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS).
FÓRMULA DE CÁLCULO
01 – IPTU (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA)
No cálculo do imposto a alíquota sobre o valor venal do imóvel será de:
01.01 – 1% (um por cento), tratando-se de imóveis com construção.
01.02 – 3% (três por cento), tratando-se de terrenos sem construção e nas áreas em que o mesmo estiver localizado com dois melhoramentos introduzido pelo Poder Público.
01.03 – 3,5% (três e meio por cento), tratando-se de terrenos sem construção e nas áreas em que o mesmo estiver localizado com mais de dois melhoramentos introduzido pelo Poder Público.
Entende-se por melhoramentos introduzidos pelo Poder Público:
A – Meio Fio ou calçamento com canalização de águas pluviais.
B – Abastecimento de água.
C – Sistema de esgoto sanitário.
D – Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para a rede de distribuição domiciliar.
E – Escola Primária ou Posto de Saúde a uma distância máxima de 3000 m do imóvel considerado.
F - Arruamento.
TABELA DE PREÇOS DO M2 DE REPRODUÇÃO DA EDIFICAÇÃO
INTERV. PONTOS
R$ M2
001 à 035
120,00
036 à 050
200,00
051 à 065
300,00
066 à 090
400,00
091 à 120
500,00
03 – ITBI (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS)
03.01 – No cálculo do imposto a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será de:
- 2% (dois por cento), tratando-se de imóveis urbanos ou rurais com benfeitorias ou não.
- 0,5% (meio por cento), tratando-se de imóveis do sistema financeiro da habitação, em relação à parcela financeira sobre o total do financiamento.
REGIÕES FISCAIS PERÍMETRO RURAL
REGIÃO FISCAL
VR./HEC. TERRA
% BENFEITORIA
01 – SEDE ATÉ 05 KM
R$ 8.600,00
20
02 – INDUBRASIL
R$ 6.500,00
20
03 – NASCENTE DO VARADOURO
R$ 5.750,00
20
04 – FAZENDA SANTA BRANCA
R$ 5.750,00
20
05 – SAPÉ
R$ 4.200,00
20
06 – COLÔNIA NOVA/VELHA
R$ 5.750,00
20
07 – FAZENDA ARIRANHA
R$ 5.750,00
20
08 – MARGEM ESQUERDA RIO AQUIDAUANA
R$ 3.750,00
20
09 – SALOBRINHA
R$ 3.800,00
20
10 – FAZENDA SÃO PEDRO DO SUL
R$ 3.800,00
20
11 – CACHOEIRÃO
R$ 5.000,00
20
12 – MARGEM DIREITA/ESQUERDA DA ROD.BR 262
R$ 4.600,00
20
13 – FAZENDA NOVA ALIANÇA
R$ 4.300,00
20
14 – ASSENTAMENTOS
R$ 4.300,00
20
VALOR VENAL DA UNIDADE IMOBILIARIA RURAL
01 – VVTR – Valor Venal Territorial Rural
O valor venal das áreas dos imóveis rurais localizados no Município de Terenos-MS, será apurado em função:
A – De sua área.
B – Do preço do hectare dado pela PGV (PLANTA GENÉRICA DE VALORES).
01.01 – Fórmula:
VVT = A x R$ HECT x 20%
Onde:
A – Área do imóvel rural.
R$ HECT – Preço do hectare de terra dado pela PLANTA GENÉRICA DE VALORES.
20% - Percentual médio para cálculo das benfeitorias.
VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO - UFIT
O valor de referência para o exercício de 2014 - R$ 19,40 (Dezenove Reais e Quarenta Centavos) em 01.01.2014.