Gabinete do Prefeito · 17 de novembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2014.
Dispõe sobre a instituição da atividade denominada Cama e Café no município de Terenos e define a forma de cobrança e incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) conforme Código Tributário Municipal de Terenos - MS.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a atividade denominada “Cama e Café”, que constitui uma categoria do Sistema Brasileiro de Classificação de Meios de Hospedagem instituído pelo Ministério do Turismo, que o define como “meio de hospedagem oferecido em residências, com no máximo três unidades habitacionais para uso turístico, em que o proprietário resida no local, ofereça café da manhã, serviços de limpeza e cobrança de diária”.
Art. 2º. Na regulamentação desta Lei Complementar serão detalhados, no mínimo, os seguintes tópicos a serem observados pelos prestadores do serviço:
I – requisitos de infraestrutura, de serviços e de sustentabilidade estabelecidas para a categoria de hospedagem Cama e Café;
II – instrumentos e mecanismos de regulação e fiscalização do exercício da atividade;
III – dispositivos legais para o licenciamento e enquadramento fiscal e tributário da atividade;
IV – área geográfica de abrangência.
Art. 3º. Os contribuintes prestadores do serviço serão enquadrados pela Autoridade Tributária Municipal, para fins de recolhimento do ISSQN, em conformidade com o art. 60, inciso II, alínea b, da Lei Complementar Municipal nº 761/97, de 16 de dezembro de 1997, e suas alterações, que dispõe sobre o Código Tributário do Município.
§ 1º. A base de cálculo será definida de acordo com o faturamento mensal dos serviços prestados pelo contribuinte.
§ 2º. A alíquota será de 5% (cinco por cento), conforme item 15 do anexo 01 da tabela instituída pela Lei Complementar nº 022/2011.
§ 3º. No caso de contribuintes optantes pelo Sistema de Recolhimento de Tributos abrangidos pelo Simples Nacional e cadastrados como prestadores de serviços turísticos, na condição de Microempreendedor Individual, perante o Ministério do Turismo, nos moldes estabelecidos pela Portaria Mtur nº. 72, de 29 de setembro de 2010 e na Lei Federal Complementar, nº. 128, de 19 de dezembro de 2008, o valor de recolhimento do ISSQN será o estabelecido nesta Lei, e estará incorporado ao recolhimento fixo mensal do Simples Nacional.
Art. 4º. Os contribuintes que excedam a utilização do limite máximo de 3 (três) unidades habitacionais para uso turístico, ou que firam os requisitos estabelecidos para a subclasse 5590-6/99, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, e os preceitos da Portaria Mtur nº. 72/2011, ou ainda, ultrapassem o limite de receita de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), no ano calendário anterior, perderão a condição de Microempreendedor Individual, e ficarão sujeitos ao pagamento do ISSQN conforme art. 3º, parágrafos 1º e 2º, desta Lei, além de ficarem obrigados a atender exigências complementares para o funcionamento como meio de hospedagem.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 11 de Novembro de 2.014
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO
Prefeita Municipal