Gabinete do Prefeito · 25 de fevereiro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 1.082/2013 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.082/2013 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013.
“Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos servidores do Legislativo Municipal, e dá outras providências”.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal, constante dos Anexos II Letra “A” Cargos de Provimento Efetivo, previstos na Lei Municipal n° 714/94 passam a vigorar conforme Anexo II desta Lei, atualizando-se automaticamente, conforme índice do salário mínimo Federal. Os quais passam a ter a seguinte redação:
ANEXO II
QUADRO PERMANENTE
LETRA – A
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Nível
Padrão
Vencimento
1
A
627,00
2
A
645,81
3
A
665,18
4
A
685,14
5
A
705,69
6
A
726,86
7
A
748,67
8
A
771,13
9
A
794,26
10
A
818,09
11
A
842,63
12
A
867,91
13
A
893,95
14
A
920,77
15
A
948,39
16
A
976,84
17
A
1.006,15
18
A
1.036,33
19
A
1.067,42
20
A
1.099,44
21
A
1.132,43
22
A
1.166,40
23
A
1.201,39
24
A
1.237,43
25
A
1.274,56
26
A
1.312,79
27
B
1.352,18
28
B
1.392,74
29
B
1.434,53
30
B
1.477,56
31
B
1.521,88
32
C
1.567,54
33
C
1.614,56
34
C
1.663,00
35
C
1.712,89
36
C
1.764,28
37
C
1.817,21
38
C
1.871,72
39
C
1.927,88
40
C
1.985,71
41
C
2.045,28
42
C
2.106,64
43
C
2.169,84
44
C
2.234,94
45
D
2.301,99
46
D
2.371,05
47
D
2.442,18
48
D
2.515,44
49
D
2.590,91
50
D
2.668,63
Artigo 2º - Os recursos necessários à aplicação da presente Lei correrão à conta de Dotações de Trabalho vigente no Orçamento Anual, suplementando-a se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2013, revogados as disposições em contrário.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO
Prefeita Municipal