Gabinete do Prefeito · 1 de novembro de 2019
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO RESOLUÇÃO Nº. 09/2019 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO RESOLUÇÃO Nº. 09/2019 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
O Conselho Municipal da Saúde - CMS, usando das atribuições instituídas pela Lei Municipal nº 793/99 e considerando as deliberações do conselho em reunião ordinária realizada aos 10 de setembro de 2019.
CONSIDERANDO a Lei Federal nº. 8.080/1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº. 8.142 de 28 de dezembro de 1990,
que dispõe sobre a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Portaria 2488, de 21 de outubro de 2011, ANEXO I – DAS RESPONSABILIFDADES - COMPETÊNCIA – da Secretária e/ou Departamento Municipal, Item XVI;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 793/99 de 10 de agosto de 1999 que institui o Conselho Municipal de Saúde e das outras providências;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 680/93 de 19 de março de 1993 que institui o Fundo Municipal de Saúde e das outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar a Deliberação da jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias ou conforme plano de cargos e carreiras aos servidores efetivos e contratados que atuam na área da Saúde, com exceção ao Decreto nº 2682/2019.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
TERENOS/MS, 10 DE SETEMBRO DE 2019.
OGUENEIS ALMEIDA SOLA
Presidente do CMS/Terenos/MS
SELMA LÚCIA DE SOUZA
Secretária Executiva
CMS