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Congresso

Gabinete do Prefeito · 24 de maio de 2018

LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.234/2018 DE 14 DE MAIO DE 2018.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.234/2018 DE 14 DE MAIO DE 2018.

PROÍBE A COBRANÇA PELO CONSUMO DE ÁGUA EM RAZÃO DE VAZAMENTOS INTERNOS.

O PREFEITO DE TERENOS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica proibido no município de Terenos a cobrança pelo consumo de água quando este for, comprovadamente, fruto de vazamento interno ou externo na rede de abastecimento.

Art. 2º - A cobrança somente será permitida em caso de comprovação de culpa do titular da ligação, após perícia a ser realizada pela concessionária e proporcionado o direito de defesa.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO

Prefeito de Terenos

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2106, em 24 de maio de 2018. Código identificador 78FB924F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.