Gabinete do Prefeito · 19 de novembro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 1.157/2015, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.157/2015, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.
Dá nova denominação à unidade de educação infantil “CEI - Centro de Educação Infantil” e da outras providências.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Considerado as disposições consagradas na Lei 9394 de 20 de dezembro de 1996.
Artigo 1º - A unidade de educação infantil denominada de “CEI – Centro de Educação Infantil” localizado neste Município na rua Joviniano de Oliveira Melo nº 85, Vila Antonio Valadares, passa a denominar-se Escola Municipal Rosa Idalina Braga Barboza.
Artigo 2º - Cabe ao Departamento Municipal de Educação de Cultura e Esportes, providenciar a lotação de pessoal, bem como, material didático e pedagógico necessário para o funcionamento referido no Artigo 1º.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da Escola Municipal Rosa Idalina Braga Barboza, referido no Artigo 1º correrão por conta de dotação orçamentária do Departamento Municipal de Educação Cultura e Esportes.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO
Prefeita Municipal