Gabinete do Prefeito · 20 de agosto de 2010
LEI MUNICIPAL Nº.1.013 /2010 DE 17 DE AGOSTO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº.1.013 /2010 DE 17 DE AGOSTO DE 2010.
“Da nova redação ao Artigo 3º, revoga os Artigos 4º e 5º, da Lei Municipal 750 de 17/06/1997, e dá outras providências.”
HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 3º da Lei Municipal 750 de 17 de Junho de 1997, que trata da constituição do COMAE - Conselho Municipal de Alimentação Escolar, passará a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 3º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar – COMAE, terá a seguinte composição:
I - um representante indicado pelo Poder Executivo;
II - dois representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por meio de assembléia específica;
III - dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembléia específica;
IV - dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembléia específica.
§ 1º Cada membro titular do COMAE, terá um suplente do mesmo segmento representado;
§ 2º Os membros terão mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
§ 3º O exercício do mandato de conselheiro do COMAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
Art. 2º - Fica revogado os Art. 4º e 5º da Lei Municipal 750 de 17 de junho de 1997.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal 810/2000 de 29 de agosto de 2000.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Prefeito Municipal