Gabinete do Prefeito · 14 de novembro de 2019
EXTRATO DO TERMO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERENOS/MS E OVIDIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS TERENOS SPE LTDA.
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO TERMO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERENOS/MS E OVIDIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS TERENOS SPE LTDA.
Data de assinatura: 31 de Outubro de 2019
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente TERMO tem por objeto a DAÇÃO EM PAGAMENTO através de 01 (uma) área totalizando 10.000m² (dez mil metros quadrados) a ser objeto de desmembramento de uma área maior com 30 há 0.000m² (trinta hectares), localizados na zona urbana desta cidade, as margens do Corredor Público e da Estrada de Ferro, prolongamento da Rua Joaquim Honostório de Rezende, imóvel regularmente matriculados no Cartório do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Terenos/MS sob matricula nº. 4929 e segundo a Câmara de Valores Imobiliários Ltda, avaliada em R$ 38,35 (trinta e oito reais e trinta e cinco centavos) o m², (Laudo Avaliativo em anexo da área a ser extraída da Estância Sete – área 06), a avaliação da área de 10.000m² totalizaria quantia de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais)
O DEVEDOR declara que o bem objeto do presente TERMO, esta livre e desembaraçados de quaisquer ônus, reais ou pessoais, e que não é objeto de qualquer outro tipo de obrigação, tais como, mas sem se limitar, locação, arrendamento ou concessão de uso.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE
2.1. A referida DAÇÃO EM PAGAMENTO tem por finalidade a quitação integral da divida tributária do DEVEDOR com o CREDOR, mais precisamente do Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo aos exercícios de 2018 e anteriores, dos lotes de terrenos pertencentes ao DEVEDOR que, de acordo com o demonstrativo de débitos em anexo, perfaz a quantia de R$ 412.094,73 (quatrocentos e doze mil noventa e quatro reais e setenta e três centavos), com os benefícios das Leis Municipais nº. 1277 e 1281 ambas do exercício de 2019 reduzem para o valor para R$ 342.102,52 (trezentos e quarenta e dois mil cento e dois reais e cinqüenta e dois centavos)
2.2. Para tanto, ou seja, quitação integral da aludida divida tributária, o DEVEDOR transmitirá ao CREDOR 01 (uma) área totalizando 10.000m² (dez mil metros quadrados) a ser objeto de desmembramento de uma área maior de 30 há 0.000m² (trinta hectares) e pagará ainda ao credor, a quantia de R$ 41.579,94 (quarenta e um mil quinhentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
2.3. O DEVEDOR se compromete ainda, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de assinatura do competente TERMO, a proceder, às sua expensas, todos os atos necessários à transferência da propriedade área a ser objeto de desmembramento de 10.000m² (dez mil metros quadrados), lindeira de imóveis de propriedade deste município localizada as margens do Corredor Público e da Estrada de Ferro, prolongamento da Rua Joaquim Honostório de Rezende da presente DAÇÃO EM PAGAMENTO.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
O presente ajuste somente produzirá seus efeitos após o DEVEDOR adimplir com o ajustado neste TERMO, inclusive, o disposto no item 2.3 da cláusula segunda.
Assinam:
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO
Prefeito Municipal
BRÁS ANTONIO OVÍDIO
Representante Legal