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Congresso

Gabinete do Prefeito · 20 de maio de 2014

LEI MUNICIPAL Nº1. 114/2014 DE 13 DE MAIO DE 2014.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº1. 114/2014 DE 13 DE MAIO DE 2014.

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DO ASSENTAMENTO SETE DE SETEMBRO – ASMUA7 DO MUNICIPIO DE TERENOS/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e Ela SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação das Mulheres do Assentamento Sete de Setembro - ASMUA7, do Município de Terenos/MS.

Artigo 2º - A Instituição perderá o status de Utilidade Pública Municipal, se suspender ou paralisar suas atividades por período superior a um ano.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1094, em 20 de maio de 2014. Código identificador 7544A35D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.