Gabinete do Prefeito · 12 de abril de 2016
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº1. 165/2016 DE 05 DE ABRIL DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº1. 165/2016 DE 05 DE ABRIL DE 2016
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERENOS – MS, COM BASE NA LEI MUNICIPAL N° 714/94.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ela SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica aprovado o novo quadro de funcionários e o seus vencimentos, conforme tabelas constantes dos anexo I – Cargo de Provimento Efetivo e Anexo II- Cargos de Provimento em Comissão.
Artigo 2º - Os recursos necessários à aplicação desta lei correrão por conta de dotações de trabalho vigentes no orçamento anual, suplementando-as se necessário.
Artigo 3º - Ficam mantidas as progressões salariais para os funcionários do quadro permanente de provimento efetivo.
Artigo 4º - Estão extintos os demais cargos contidos na LEI MUNICIPAL N° 714/94, que não constam nas tabelas em anexo
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos a vigorarem a partir de 01 de Janeiro de 2.017, revogadas as disposições em contrário.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO
Prefeita Municipal
ANEXO I
QUADRO PERMANENTE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
N° DE CARGOS
DENOMINAÇÃO
PADRÃO
NÍVEIS
01
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
C
28 a 45
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS
N° DE CARGOS
DAS
DENOMINAÇÃO
VENCIMENTO LÍQUIDO
REP %
TOTAL
01
1
CHEFE DE SERVIÇOS GERAIS
837,12
50
1.255,68
01
2
CHEFE DE ALMOXARIFADO
837,12
50
1.255,68
01
3
CHEFE DE NÚCLEO
1.176,92
40
1.647,69
01
3
CONTROLADOR
2.047,00
0
2.047,00
01
4
CHEFE DA CONTABILIDADE
2.008,96
85
3.716,57
01
5
DIRETOR DE SECRETARIA
1.608,96
85
2.976,58
01
6
CHEFE DE VIGILÂNCIA
837,12
50
1.255,68
TABELA DO ANEXO II
QUADRO PERMANENTE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Nível
Padrão
Vencimento
1
A
788,00
2
A
811,64
3
A
835,99
4
A
861,07
5
A
886,91
6
A
913,52
7
A
940,93
8
A
969,16
9
A
998,24
10
A
1.028,19
11
A
1.059,04
12
A
1.090,82
13
A
1.123,55
14
A
1.157,26
15
A
1.191,98
16
A
1.227,74
17
A
1.264,58
18
A
1.302,52
19
A
1.341,60
20
A
1.381,85
21
A
1.423,31
22
A
1.466,01
23
A
1.509,99
24
A
1.555,29
25
A
1.601,95
26
A
1.650,01
27
B
1.699,51
28
B
1.750,50
29
B
1.803,02
30
B
1.857,11
31
B
1.912,83
32
C
1.970,22
33
C
2.029,33
34
C
2.090,21
35
C
2.152,92
36
C
2.217,51
37
C
2.284,04
38
C
2.352,57
39
C
2.443,15
40
C
2.495,85
41
C
2.570,73
42
C
2.647,86
43
C
2.727,30
44
C
2.809,12
45
D
2.893,40