Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2019
DECRETO N.º 5228 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 5228 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIARIOS POR M2 DE TERRA E HECTARE DE TERRA NUA PARA FINS DE FIXAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2020, NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E ITBI.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito Municipal de Terenos-MS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Municipal 761/97 (Código Tributário Municipal), combinado com o Artigo 33 da Lei Federal nº 5172/66 e de acordo com o que consta do relatório da Comissão de Avaliação criada através do Decreto nº 5.171/2019, DECRETA:
Artigo 1º. – Fica aprovada a Planta Genérica de Valores do Município de Terenos-MS, para fins de incidência do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) no exercício de 2020.
Artigo 2º. – O Município de Terenos-MS, fica dividido em 41 (quarenta e uma) Regiões Fiscais Urbanas e 14 (Catorze) Regiões Fiscais Rurais, cujos valores são descriminados abaixo:
REGIÕES FISCAIS PERÍMETRO URBANO:
01– R$ 42,03 (QUARENTA E DOIS REAIS E TRÊS CENTAVOS);
02 – R$ 64,66 (SESSENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS);
03 – R$ 31,02 (TRINTA UM REAIS E DOIS CENTAVOS);
04 – R$ 35,90 (TRINTA E CINCO REAIS E NOVENTA CENTAVOS);
05 – R$ 43,09 (QUARENTA E TRÊS REAIS E NOVE CENTAVOS);
06 – R$ 25,15 (VINTE E CINCO REAIS E QUINZE CENTAVOS);
07 – R$ 90,51 (NOVENTA REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS);
08 – R$ 1,80 (UM REAL E OITENTA CENTAVOS);
09 – R$ 16,13 (DEZESEIS REAIS E TREZE CENTAVOS);
10 – R$ 43,12 (QUARENTA E TRÊS REAIS E DOZE CENTAVOS);
11 – R$ 3,10 (TRES REAIS E DEZ CENTAVOS);
12 – R$ 3,10 (TRES REAIS E DEZ CENTAVOS);
13 – R$ 51,71 (CINQUENTA E UM REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS);
14 – R$ 3,23 (TRES REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS);
15 – R$ 3,23 (TRES REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS);
16 – R$ 58,20 (CINQUENTA E OITO REAIS E VINTE CENTAVOS);
17 – R$ 64,66 (SESSENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS);
18 – R$ 29,08 (VINTE E NOVE REAIS E OITO CENTAVOS);
19 – R$ 30,17 (TRINTA REAIS E DEZESETE CENTAVOS);
20 – R$ 2,66 (DOIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS);
21 – R$ 53,87 (CINQUENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS);
22 – R$ 2,56 (DOIS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS);
23 – R$ 2,56 (DOIS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS);
24 – R$ 42,03 (QUARENTA E DOIS REAIS E TRÊS CENTAVOS);
25 – R$ 58,20 (CINQUENTA E OITO REAIS E VINTE CENTAVOS);
26 – R$ 77,59 (SETENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS);
27 – R$ 64,66 (SESSENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS);
28 – R$ 43,11 (QUARENTA E TRÊS REAIS E ONZE CENTAVOS);
29 – R$ 46,54 (QUARENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS);
30 – R$ 58,20 (CINQUENTA E OITO REAIS E VINTE CENTAVOS);
31 – R$ 64,66 (SESSENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS);
32 - R$ 38,80 (TRINTA E OITO REAIS E OITENTA CENTAVOS);
33 - R$ 43,12 (QUARENTA E TRÊS REAIS E DOZE CENTAVOS);
34 - R$ 2,56 (DOIS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS);
35 - R$ 6,46 (SEIS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS);
36 - R$ 64,66 (SESSENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS);
37 - R$ 85,52 (OITENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS);
38 – R$ 58,53 (CINQUENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS);
39 – R$ 2,56 (DOIS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS);
40 – R$ 100,00 (CEM REAIS);
41 - R$ 105,00 (CENTO E CINCO REAIS).
REGIÕES FISCAIS PERÍMETRO RURAL
REGIÃO FISCAL VR./HEC. TERRA % BENFEITORIA
01 – SEDE ATÉ 05 KM
R$ 11.625,00
25
02 – INDUBRASIL
R$ 9.035,00
25
03 – NASCENTE DO VARADOURO
R$ 7.745,00
25
04 – FAZENDA SANTA BRANCA
R$ 7.745,00
25
05 – SAPÉ
R$ 6.810,00
25
06 – COLÔNIA NOVA/VELHA
R$ 7.745,00
25
07 – FAZENDA ARIRANHA
R$ 7.745,00
25
08 – MARGEM ESQUERDA RIO AQUIDAUANA
R$ 5.870,00
25
09 – SALOBRINHA
R$ 6.460,00
25
10 – FAZENDA SÃO PEDRO DO SUL
R$ 6.230,00
25
11 – CACHOEIRÃO
R$ 7.270,00
25
12 – MARGEM DIREITA/ESQUERDA RODOVIA BR 262
R$ 7.270,00
25
13 – FAZENDA NOVA ALIANÇA
R$ 6.460,00
25
14 – ASSENTAMENTOS
R$ 6.100,00
25
Artigo 3º. – As delimitações das Regiões Fiscais Urbanas e Rurais encontram-se na PLANTA GENÉRICA DE VALORES E NO MAPA DO MUNICÍPIO arquivado no Departamento de Rendas Municipais da Prefeitura Municipal.
Artigo 4º. – Este DECRETO entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO
Prefeito Municipal