Gabinete do Prefeito · 20 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL ORDINARIA Nº 1.238/2018 DE 11 DE JUNHO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINARIA Nº 1.238/2018 DE 11 DE JUNHO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, por doação, sem encargo, a título de antecipação de área institucional a ser compensada em loteamentos futuros, o imóvel que específica, bem como desafetar e a doar, com encargo, a área recebida à empresa Fórmula Petro – Indústria, Formuladora, Importadora e Exportadora de Petróleo, e dá outras providências.
O PREFEITO DE TERENOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, por doação, sem encargo, a título de antecipação de área institucional, da empresa Mineração Campo Grande Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 70.360.946/0001-44, com sede neste município, o imóvel especificado no Croqui e Memorial Descritivo anexos, com área total de 10ha (dez hectares), a ser compensada em futuros empreendimentos de parcelamento do solo, na modalidade loteamento, a serem realizados pela referida empresa ou por quem esta indicar ao Poder Público Municipal.
§ 1º O direito previsto no caput deste artigo poderá ser utilizado parceladamente, limitado em até 1/3 (um terço) do seu montante, por loteamento.
§ 2º O direito advindo desta Lei é imprescritível, estando sujeito apenas à decadência, e poderá ser utilizado ou cedido a qualquer tempo a partir da vigência desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ainda a desafetar e doar, com encargo, para a empresa Fórmula Petro – Indústria, Formuladora, Importadora e Exportadora de Petróleo, a área referida no artigo antecedente.
Parágrafo único. A doação de que trata o caput deste artigo destina-se a construção de obras necessárias a instalação e funcionamento da empresa beneficiária no local, em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso I, da Lei Ordinária Municipal nº 1.112/2014 e na forma do Parecer exalado sob o nº 003/2018 pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CODECON.
Art. 3º Não cumprido o encargo estipulado no artigo anterior dentro do prazo e condições estabelecidas pela Lei Ordinária Municipal nº 1.112/2014, quaisquer que sejam os motivos, o imóvel retornará ao patrimônio imobiliário do Município de Terenos, sem que assista à empresa beneficiária qualquer direito à retenção ou indenização pelas benfeitorias eventualmente nele realizadas.
Art. 4º A formalização dos negócios jurídicos de doação de que trata esta Lei serão realizadas por escritura pública, da qual constarão as cláusulas específicas sobre a antecipação de área institucional e a doação desta para a empresa Fórmula Petro – Industria, Formuladora, Importadora e Exportadora de Petróleo, bem como os encargos incidentes em cada transação realizada.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO
Prefeito de Terenos