Gabinete do Prefeito · 20 de fevereiro de 2017
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.193/2017 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.193/2017 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017.
“Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores municipais professores, e dá outras providências.”
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, constante da Tabela 5 – Cargos de Provimento Efetivo, Grupo Ocupacional 9 – Magistério, passam a vigorar conforme as Tabelas 5, do Anexo único desta Lei.
Artigo 2º - Os recursos necessários à aplicação da presente Lei, correrão à conta de Dotações e Programas de Trabalhos vigentes no Orçamento Anual.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2017, revogados as disposições em contrário.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO
Prefeito Municipal