Gabinete do Prefeito · 14 de outubro de 2010
LEI MUNICIPAL Nº. 1014/2010 DE 05 DE OUTUBRO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1014/2010 DE 05 DE OUTUBRO DE 2010.
Altera o Artigo 3º da Lei Municipal nº. 898/2005, e dá outras providências.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º. – O Artigo 3º da Lei Municipal nº. 898/2005 passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 3º - O inicio da construção do Fórum, deverá ocorrer no prazo máximo de 02 anos, a contar da publicação desta Lei, havendo descumprimento do prazo fixado, o Lote deverá retornar ao domínio do Município de Terenos”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Prefeito Municipal