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Congresso

Gabinete do Prefeito · 14 de outubro de 2010

LEI MUNICIPAL Nº. 1014/2010 DE 05 DE OUTUBRO DE 2010.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº. 1014/2010 DE 05 DE OUTUBRO DE 2010.

Altera o Artigo 3º da Lei Municipal nº. 898/2005, e dá outras providências.

HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º. – O Artigo 3º da Lei Municipal nº. 898/2005 passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 3º - O inicio da construção do Fórum, deverá ocorrer no prazo máximo de 02 anos, a contar da publicação desta Lei, havendo descumprimento do prazo fixado, o Lote deverá retornar ao domínio do Município de Terenos”.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

HUMBERTO REZENDE PEREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0191, em 14 de outubro de 2010. Código identificador 6E1B30A6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.