Gabinete do Prefeito · 14 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.205/2017 DE 11 DE JULHO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.205/2017 DE 11 DE JULHO DE 2017
“Estabelece as datas referentes aos ciclos orçamentários do município e dá outras providências.”
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
“Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Terenos/MS, os prazos do ciclo orçamentário municipal, consoante determinação do §6º, do artigo 107 da Lei Orgânica municipal.
Art. 2º. O Projeto de Lei do Plano Plurianual deverá ser encaminhado à Câmara Municipal pelo chefe do Poder Executivo até o dia 31 de outubro do primeiro ano de seu mandato. A devolução ao Poder Executivo deverá ser realizada até o encerramento do segundo período da sessão legislativa.
Art. 3º. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser encaminhado à Câmara Municipal pelo chefe do Poder Executivo até o dia 30 de abril de cada ano. A devolução ao Poder Executivo deverá ser realizada até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
Art. 4º. O Projeto da Lei Orçamentária Anual deverá ser encaminhado à Câmara Municipal pelo chefe do Poder Executivo até o dia 31 de outubro de cada ano. A devolução ao Poder Executivo deverá ser realizada até o encerramento do segundo período da sessão legislativa.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO
Prefeito Municipal