Gabinete do Prefeito · 28 de dezembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 038/2017 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 038/2017 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera disposições da Lei nº 761, de 16 de dezembro de 1997 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DE TERENOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º As alíquotas referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes da Tabela 01, do Anexo 01, da Lei nº 761/1997, modificada pelas Leis nos. 871/2003, 004/2005, 009/2007, 010/2008 e 022/2011, ficam alteradas conforme disposições na tabela anexa a esta Lei.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO
Prefeito de Terenos
ANEXO 01
TABELA 01
ITEM
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
ALÍQUOTA
IMP. MENSAL % SOBRE MOVIMENTO TRIBUTÁVEL
01
Profissionais Autônomos
2
02
Ensino de Qualquer Grau
2
03
Locação de Veículos, Maquinas e Equipamentos
2
04
Serviços de Contabilidade, incluindo Serviços Técnicos e Auxiliares
2
05
Representação Comercial
2
06
Serviços Gráficos, Comunicação Visual e Publicidades em Geral
2
07
Serviços de Consultoria
2
08
Corretagem em geral e seguros
2
09
Gerenciamento, Fiscalização, Assessoria Técnica e Financeira em Linhas de Transmissão e Subestações de Energia Elétrica
2
10
Serviços de Execução por Administração, Empreitada, Sub-Empreitada, de Obra Hidráulica e de Construção Civil, inclusive serviços auxiliares e complementares, assim como Pavimentação, Terraplanagem, Escavação e Urbanização.
5
11
Serviços de Diversões Públicas, Jogos de Qualquer Natureza
5
12
Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais
5
13
Serviços Bancários
5
14
Serviços de Coleta, Remessa ou Entrega de Correspondências, Documentos, Objetos, Bens ou Valores.
5
15
Demais serviços não especificados nos itens anteriores.
5
Nota: Este imposto será arrecadado:
I – Mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente;
II – Para efeito de aplicação desta Tabela, considera-se o Movimento Econômico Tributável e Movimento Global, deduzindo das parcelas admitidas em Lei.