Gabinete do Prefeito · 11 de abril de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1.112/2014 DE 08 DE ABRIL DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.112/2014 DE 08 DE ABRIL DE 2014.
Da nova redação a Lei Municipal nº 826/2001 que Instituiu o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos – PRODESTE e dá outras providências.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos/MS, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos – PRODESTE com os seguintes objetivos:
I – Promover o desenvolvimento econômico, social e tecnológico do Município, através de incentivos à instalação de empresas industriais, comerciais ou de prestação de serviços, com vista à diversificação da base produtiva;
II – Estimular a transformação de produtos primários e recursos naturais existentes no Município;
III- Proporcionar condições para a criação e ampliação de estabelecimentos mercantis de micro e pequenas empresas;
IV – Oferecer às empresas instaladas em Terenos, condições de desenvolvimento e expansão de suas atividades, via projetos de ampliação, modernização e relocalização que proporcionem aumento de produção em condições competitivas;
V – Viabilizar condições de instalação no Município de empresas de outras regiões do território nacional ou do exterior.
Parágrafo Único – O presente programa contemplará também, todos os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços existentes nos loteamentos implantados pelo Poder Público Municipal.
Art. 2º - Para a implementação do PRODESTE, com base em parecer aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CODECON, poderão ser concedidos os seguintes benefícios fiscais:
I – Doação de terreno para construção de obras necessárias ao funcionamento de empresas industriais, comerciais ou de prestação de serviços interessadas em instalar suas atividades em Terenos.
II – Cedência a título de Comodato, pelo período máximo de 05 (cinco) anos, imóvel pertencente ao Município, edificado ou não, a empresas industriais, comerciais ou de prestação de serviços interessadas em instalar suas atividades em Terenos;
III – Locação de imóvel de titularidade de terceiros pelo Município para cedência a empresas industriais, comerciais ou de prestação de serviços interessadas em instalar suas atividades em Terenos, pelo período máximo de 02 (dois) anos.
IV – Execução, diretamente ou através de terceiros, de serviços de infra-estrutura necessários à edificação de obras civis e de vias de acesso;
V – Isenção de Taxas e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN decorrentes de obras de construção ou ampliação, bem como do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidente sobre o imóvel onde funcionar a empresa incentivada.
§1º - Os incentivos previstos neste artigo também poderão ser concedidos a empresas já instaladas no Município e que objetivem ampliar ou relocalizar as suas atividades e instalações.
§2º - Caso o Município não possua a área de terreno apropriada às necessidades da empresa interessada, consultado o Poder Legislativo Municipal, o Prefeito poderá efetuar a desapropriação, na forma de legislação aplicável à matéria.
§3º - A Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, prevista no inciso V deste artigo, poderá ser concedida pelo prazo de até 10 (dez) anos.
§4º - Na escritura de doação será feito registro de Cláusula de Reversão, no caso de ocorrência das hipóteses prevista no artigo seguinte.
Art. 3º - Os incentivos previstos no artigo anterior poderão ser revogados nas seguintes hipóteses:
I – Não conclusão do projeto de construção dentro de 12 (doze) meses a partir do termino do prazo previsto no cronograma de execução físico – financeira;
II – Modificação da destinação do projeto utilizado para o pleito dos incentivos;
III – Encerramento de suas atividades, antes do prazo de 05 (cinco) anos a partir da concessão do incentivo;
IV – Interrupção das atividades da empresa incentivada por mais de 60 (sessenta) dias, no período de 01 (um) ano;
V – Infringência as normas fiscais e do meio ambiente estabelecidas pela União, Estado ou Município.
§1º - O prazo de 12 (doze) meses, previsto no inciso I deste artigo, poderá ser prorrogado uma vez, na hipótese da ocorrência de fatos supervenientes que comprometam as obras de construção ou ampliação mediante requerimento instruído com as respectivas provas.
§2º - Ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas neste artigo, o imóvel doado e suas benfeitorias reverterão de pleno direito ao patrimônio do Município, independente de qualquer indenização.
Art. 4º - Em caso de incorporação, fusão, sucessão ou alienação da empresa concessionária, não havendo alteração do objeto inicial que fundamentou o ato concessivo, desde que aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, será mantido os benefícios fiscais concedidos a empresa originária.
Art. 5º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CODECON, órgão colegiado de natureza consultiva, composto por 05 (cinco) membros, com mandato de 04 (quatro) anos, gratuito e de serviços relevantes, e será nomeado pelo Prefeito Municipal no início de seu mandato, representando os seguintes órgãos e entidades;
I - 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Terenos;
II - 01 (um) representante dos Empregadores da Indústria, Comércio ou Serviços;
III - 02 (dois) representantes do Poder Legislativo Municipal, será indicado pelo Presidente da Câmara Municipal;
IV - 01 (um) membro de livre nomeação pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único – O CODECON terá um presidente nomeado pelo Chefe do Executivo Municipal, dentre os membros que o compõem.
Art. 6º - Compete ao CODECON:
I – Emitir parecer e encaminhar ao Chefe do Executivo Municipal sobre a viabilidade ou não de programas ou projetos de desenvolvimento econômico a serem implantados no Município, em especial aqueles apresentados por empresa interessada em receber os benefícios do PRODESTE;
II – Examinar os casos de revisão, suspensão ou revogação dos incentivos concedidos pelo PRODESTE, na forma das disposições previstas nesta Lei;
III – Elaborar o seu regimento interno e encaminhá-lo ao Chefe do Poder Executivo Municipal para a devida aprovação.
Art. 7º - Para pleitear os incentivos do PRODESTE, previsto no art. 2º desta Lei, a empresa interessada deverá apresentar Carta Consulta na Secretaria Executiva do CODECON, conforme modelo integrante desta Lei, contendo o seguinte;
I - Cópia autenticada dos documentos e contratos relativos à sua constituição;
II - Cópia autenticada dos documentos pessoais dos seus sócios;
III- Detalhamento do Empreendimento a ser desenvolvido.
Parágrafo único – A Carta Consulta, de que se trata este artigo, será apreciada pelo CODECON dentro do prazo de até 30 (trinta) dias.
Art. 8º - Aprovada a Carta Consulta, a empresa interessada deverá apresentar projeto no prazo máximo de 90 (noventa) dias contendo no mínimo, o seguinte:
I - Projeto técnico de construção, ou de ampliação, com o cronograma de execução físico – financeira;
II – O plano das atividades e serviços que serão implementados na area construída ou ampliada, bem como a previsão de faturamento anual;
III - Projeto de viabilidade econômico-financeiro;
IV – Certidão negativa das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, bem como do INSS e FGTS, do local da sede da empresa;
V – Cópia do ultimo balanço da demonstração de lucros e perdas;
VI – Quadro contendo a quantidade de empregos que serão oferecidos aos trabalhadores residentes em Terenos, observado o mínimo de 10 (dez) vagas.
VII – Demonstrativo dos investimentos fixos aplicados na construção ou ampliação das obras civis, instalações, móveis e equipamentos, correspondente no mínimo ao quíntuplo do valor da avaliação do terreno.
§1º – A apuração do valor venal do terreno pleiteado poderá ser efetuada pela comissão de avaliação do município, empresa, entidade ou profissional devidamente qualificado.
§2º – A empresa industrial, comercial ou de prestação de serviços pleiteante de imóvel pertencente ao Município a titulo de Comodato, deverá apresentar os documentos elencados nos incisos III, IV, V e VI.
§3º - Para imóvel pleiteado a titulo de Comodato é dispensado à apresentação dos documentos elencados nos incisos I e VII, caso não haja a necessite de obras de edificação.
§4º - Caso seja necessário a realização de implantação de edificação em imóvel pleiteado a titulo de Comodato, a empresa industrial, comercial ou de prestação de serviços, deverá apresentar juntamente com as exigências previstas no parágrafo segundo, os documentos elencados no inciso I.
§5º - A empresa industrial, comercial ou de prestação de serviços, pleiteante de imóvel locado de terceiros pelo Município, deverá apresentar os documentos elencados nos incisos III, IV, V e VI.
§6º - As micro e pequenas empresas já instaladas no Município, que desejam ampliar, modernizar ou relocalizar suas atividades, que necessitem de terreno com metragem máxima de até 2.500 (dois mil e quinhentos) metros quadrados, estão dispensadas de apresentarem os documentos elencados nos incisos II, III, VI e VII.
Art. 9º - Aprovado o projeto pelo CODECON, caso haja a necessidade de doação de terreno pertencente ao Município à empresa postulante de benefícios fiscais, o Chefe do Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei ao Poder Legislativo Municipal para prévia anuência.
Art. 10 – Concedida à anuência para a doação de terreno pertencente ao Município pelo Poder Legislativo Municipal através de Lei Municipal, será expedido o Decreto de Concessão dos Benefícios Fiscais pelo Chefe do Executivo Municipal, devendo o beneficiário observar os seguintes prazos:
I – Obras até 300 (trezentos) metros quadrados: 90 (noventa dias) para iniciar a construção;
II – Obras acima de 300 (trezentos) metros quadrados: 120 (cento e vinte) dias para iniciar construção;
III – 90 (noventa) dias para iniciar as atividades, contados a partir do termino das obras de construção e instalação.
§1º - Comprovada a necessidade de dilatação do prazo estipulado nos incisos I e II, o beneficiário deverá comunicar previamente ao Chefe do Executivo Municipal, que requisitara a análise de Órgãos competentes da Municipalidade sobre a solicitação do requerente, ao final expedindo respectivo parecer.
§2º. - As edificações realizadas em imóvel da municipalidade cedido a titulo de Comodato, ao termino da Cessão incorporarão ao Patrimônio Municipal, não sendo devida indenização a qualquer titulo ao cessionário.
§3º. – O imóvel cedido a titulo de Comodato, ao fim do benefício, poderá ter sua cessão revalidada, após análise do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico sobre a viabilidade no prosseguimento da benesse.
Art. 11 – O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico poderá se assessorar de profissionais dos quadros de Órgãos da Municipalidade ou de empresas contratadas para fins de elaboração de Pareceres quanto à viabilidade econômica, documentos apresentados e demais avaliações que se referirem aos projetos apresentados por empresa industrial, comerciais ou de prestação de serviços.
Art. 12- O Poder Executivo Municipal, anualmente através de seus órgãos competentes, efetuara a fiscalização das disposições previstas nesta Lei, aplicando as medidas julgadas necessárias.
Art. 13 - Os atos de concessão de benefícios instituídos pelo Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos – PRODESTE, deverão ser publicados na Imprensa Oficial e encaminhados ao Poder Legislativo Municipal para conhecimento.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n°. 826 de 25 de Setembro de 2001.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO
Prefeita Municipal
CARTA CONSULTA
PROGRAMAS DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE TERENOS - PRODESTE
AO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - CODECON
Terenos - MS
Senhor Presidente
Com amparo no Art. __ da Lei Municipal nº ___, de __ de __ de __, submetemos a presente Carta Consulta a apreciação desse Conselho, que contém informações sobre o empreendimento que objetivamos IMPLANTAR ( ) AMPLIAR ( ) RELOCALIZAR ( ) nesta cidade, na forma abaixo:
DADOS DA EMPRESA
Razão Social
Fone
CNPJ
Inscrição Estadual
Inscrição Municipal
Endereço (Av./Rua)
Número
Bairro
Capital Social (R$ )
Valor Integralizado ( R$ )
Data da Constituição
Ramo da Atividade
Sócios
CPF
Participação
R$
%
TOTAL
100%
DADOS DO EMPREENDIMENTO
Objeto das atividades/serviços a serem implantados
Investimentos Fixos ( R$ )
Capital de Giro ( R$ )
Total ( R$ )
Total de empregos
Empregos p/ Trabalhadores de Terenos
Área do Terreno requerido (m² )
Área total da Construção (m²)
Benefícios requeridos
Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano pelo período de _______ exercícios;
Isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza decorrentes das Obras de Edificação ( );
Terraplenagem do terreno ( );
Abertura de Vias de Acesso ( ).
Imóvel Locado ou em Comodato
Área mínima necessária para utilização como Pátio __________ m²,
Área mínima com cobertura para o desenvolvimento da atividade __________ m²
Área total ___________m².
Previsão de Faturamento
Mensal ( R$ )
Anual ( R$ )
Comercialização Municipal ( ) Estadual ( ) Nacional ( ) Internacional ( )
DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE O EMPREENDIMENTO
Terenos - MS, ____de _______ de ______
________
Responsável Pelo Empreendimento