Gabinete do Prefeito · 13 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.204/2017, DE 11 DE JULHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.204/2017, DE 11 DE JULHO DE 2017.
Altera a redação das alíneas “a” e “b” do inciso I e do § 1º, ambos do artigo 1º da Lei Municipal Ordinária nº 1.198, de 6 de junho de 2017, a fim de prorrogar os prazos de adesão pelos contribuintes ao Programa Municipal de Recuperação Fiscal – PROMURF.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - As alíneas “a” e “b” do inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei Ordinária Municipal nº 1.198, de 6 de junho de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
[...]
a) 100% (cem por cento), se pagos até 10 de agosto de 2017;
b) 75% (setenta e cinco por cento), se pagos até 11 de setembro de 2017.
[...]
§ 1º A adesão ao PROMURF deverá ser formalizada pelo contribuinte junto ao Departamento de Rendas e Fiscalização do Município e pago nos correspondentes bancários autorizados até o dia 11 de setembro do corrente ano, exceto nas hipóteses do inciso I deste artigo, em que deverá ser observado os prazos definidos nas alíneas a e b do respectivo inciso.
[...].
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO
Prefeito Municipal