Gabinete do Prefeito · 17 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.203/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.203/2017
Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de Arrecadação e dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Exercício de 2017.
Parágrafo único. O limite constante do caput do artigo, será demonstrado, conforme o comportamento da tendência de arrecadação do exercício prevista no § 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, cuja memória de calculo constante do anexo integrante ao Decreto Municipal.
Art. 2º Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no Inciso II do § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64, os resultantes do Excesso de Arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Terenos-MS, 11 de Julho de 2017.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO
Preffeito Municipal