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Congresso

Gabinete do Prefeito · 6 de outubro de 2011

LEI MUNICIPAL Nº 1.040 DE 04 DE OUTUBRO DE 2011.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1.040 DE 04 DE OUTUBRO DE 2011.

“Altera o Art. 7º da Lei nº 1016/2010 de 30 de Novembro de 2010, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor HUMBERTO REZENDE PEREIRA no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Art. 7º da Lei 1016/2010 de 30 de Novembro de 2010 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2011, a abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a IV, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

HUMBERTO REZENDE PEREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0437, em 6 de outubro de 2011. Código identificador 6365AA98: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.