Gabinete do Prefeito · 23 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.199/2017 DE 20 DE JUNHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.199/2017 DE 20 DE JUNHO DE 2017.
“Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 1021/2010, 1.145/2015 e da outras providências. ¨
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica ampliado o número de vagas no cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal Permanente, Farmacêutico, Técnico de Enfermagem, conforme descriminado abaixo:
TABELA 10 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OPERACIONAL 10 – SERVIÇO DE SAÚDE - SS
CARGO
PADRÃO
QUALIFICAÇÃO
CRIADO
AMPLIAÇÃO
TOTAL
CH
Farmacêutico
XII
Curso Superior
02
02
04
8h
Técnico de Enfermagem
VI
Ensino médio c/ Curso especifico de Enfermagem
35
05
40
6h
Artigo 2º - Os recursos necessários à aplicação da presente Lei, ocorrerão por conta de Dotação e Programa de Trabalho do vigente orçamento.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de junho de 2017, revogados as disposições em contrário.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO
Prefeito Municipal