Gabinete do Prefeito · 20 de julho de 2015
LEI MUNICIPAL N° 1.146/2015 DE 14 DE JULHO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.146/2015 DE 14 DE JULHO DE 2015
Dispõe sobre a isenção de taxa para inscrição em concursos públicos realizados pelo município de Terenos.
Carla Castro Rezende Diniz Brandão, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei
Art. 1º - O município de Terenos deverá subsidiar as inscrições de interessados em participar de concursos públicos realizados pelos poderes Executivo e Legislativo locais.
Art. 2º - Poderá requerer a isenção do pagamento da taxa de inscrição para concursos, com fundamento no art. 4º II, do Decreto 6.135/2007, pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e de membros de famílias com baixa renda, assim consideradas aquelas em que a renda familiar não ultrapasse três salários mínimos, na forma do Decreto n° 6593/2008, comprovando hipossuficiência econômica/carência recursos financeiros.
Art.3º - Estará isento do pagamento da taxa de inscrição o candidato que:
a) comprovar inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, de que trata o Decreto Federal nº 6.135/2007, ou considerado membro de “família de baixa renda”, através de declaração/comprovante emitida pela Secretária de Assistência Social do Município em que reside;
b) apresentar cópia da carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com o registro do valor do salário de até 03 salários mínimos, e dos membros da família.
Art. 4º - O interessado, que apresentar comprovante inidôneo ou firmar declaração falsa para se beneficiar da isenção, perderá os direitos decorrentes da inscrição no Concurso Público, sendo considerado inabilitado, além de responder civilmente e penalmente pela infração.
Art. 5º - Esta lei entre em vigor na data da sua publicação.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO
Prefeita Municipal