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Congresso

Gabinete do Prefeito · 9 de agosto de 2011

LEI MUNICIPAL Nº 1.037/2011 DE 02 DE AGOSTO DE 2011

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1.037/2011 DE 02 DE AGOSTO DE 2011

Altera o Artigo 13 da Lei Municipal nº 1.031 /2011 de 14 de junho de 2011 e dá outras providências.

Humberto Rezende Pereira, Prefeito Municipal de Terenos, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal de Terenos aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo.1º – Altera a redação do Art. 13 da Lei Municipal nº 1.031/2011 de 14 de junho de 2011, que passa a vigor da seguinte forma:

Artigo 13 - Fica criado o cargo de Agente Municipal de Trânsito, Padrão I, com qualificação 1ºgrau completo em quantidade de 05 (cinco) com Carga Horária de 06 (seis) horas, nos termos da Lei nº 748/97 de 10/06/97, inserido na Tabela 6 do Anexo 1 da mesma Lei.

Artigo. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

HUMBERTO REZENDE PEREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0396, em 9 de agosto de 2011. Código identificador 5D5601FA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.