Gabinete do Prefeito · 22 de agosto de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº. 030/2014 DE 19 DE AGOSTO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 030/2014 DE 19 DE AGOSTO DE 2014.
Altera disposições da Lei Complementar nº. 1052/2011, que trata de normas e condições para Parcelamento do Solo para fins urbanos no Município de Terenos e dá outras providências.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. – Altera a redação do Art. 16, denomina o §1º para Parágrafo Único, nos seguintes termos:
Art. 16–A totalidade da Área Institucional a ser doada em função de Loteamento – L4, poderá a critério da Prefeitura Municipal, ser aceita área não limítrofe ao parcelamento, de no mínimo igual metragem e de valor equivalente, com avaliação feita segundo norma técnica, ou ser integralizada em equivalência financeira, avaliada na emissão da 2º etapa da GDU, a critério da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único- A Área Verde Pública a ser doada em função de Loteamento – L4, poderá a critério da Prefeitura Municipal, ser aceita área não limítrofe ao parcelamento, de no mínimo igual metragem e de valor equivalente, com avaliação feita segundo norma técnica, ou ser integralizada em equivalência financeira, avaliada na emissão da 2º etapa da GDU, a critério da Prefeitura Municipal.
Art. 2º. – Fica renomeada a nomenclatura da Seção IV – do Capítulo V – “ Dos Loteamentos”, para:
Seção IV
Do Loteamento Padrão L-4
Art. 3º. – Fica alterada a redação do Art. 22 e suprimido os Incisos V, VI e VII, nos seguintes termos:
Art. 22– Para a aprovação de Projeto de Loteamento – L4 deverão ser atendidas, além das demais exigências constantes desta Lei, as seguintes:
I – (...);
II – (...);
III – (...);
IV – (...);
V – Suprimido;
VI – Suprimido;
VII – Suprimido;
VIII – (...).
§ 1º. – (...).
Art. 4º. –Esta Lei Complementar entrará em vigor após a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO
Prefeita Municipal