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Congresso

Gabinete do Prefeito · 24 de maio de 2018

LEI MUNICIPAL Nº 1.227 /2018 DE 16 DE ABRIL DE 2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1.227 /2018 DE 16 DE ABRIL DE 2018

“Dispõe sobre o projeto que autoriza curso de primeiros socorros aos professores da rede municipal de Terenos”.

SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado ao Executivo Municipal a implantar cursos de primeiros socorros aos professores da rede de ensino do município de Terenos.

Art. 2º - As despesas decorrentes do presente projeto, correrão a conta de dotações orçamentárias da Lei Orçamentária do Município.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2106, em 24 de maio de 2018. Código identificador 4EE14D67: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.