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Congresso

Gabinete do Prefeito · 13 de setembro de 2019

AVISO – EXTRATO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

AVISO – EXTRATO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO

O Prefeito do Município de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, com fundamento no dispositivo no Artigo 77 e 78, inciso XXI, da Lei de nº 8.666/93, Determinou o CANCELAMENTO do Processo Administrativo nº 158/2018, Inexigibilidade de Licitação nº 007/2018, Contrato nº110/2018- Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídico Administrativa- Tributária para recuperação de direitos do Município decorrentes do exercício da competência tributária ativa, e da sua sujeição passiva tributária, que implique na obtenção de receita ou desobrigação de pagamentos, envolvendo a área de transferências constitucionais (ICMS) e administração tributária.

TERENOS-MS, 09 DE SETEMBRO DE 2019.

SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO

Prefeito Municipal

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Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2436, em 13 de setembro de 2019. Código identificador 4DB91946: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.