Gabinete do Prefeito · 13 de março de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 1.134/2015 DE 10 DE MARÇO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.134/2015 DE 10 DE MARÇO DE 2015
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO NOVA BOA ESPERANÇA DA AGRICULTURA FAMILIAR DOS TRABALHADORES RURAIS DE MATO GROSSO DO SUL – ASBOAGRI-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Nova Boa Esperança da Agricultura Familiar dos Trabalhadores Rurais de Mato Grosso do Sul – ASBOAGRI-MS.
Artigo 2º - A Instituição perderá o status de Utilidade Pública Municipal, se suspender ou paralisar suas atividades por período superior a um ano.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO
Prefeita Municipal