Gabinete do Prefeito · 5 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.272/2019 DE 27 DE MAIO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.272/2019 DE 27 DE MAIO DE 2019.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a firmar oferta de Cartão Alimentação.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo a fornecerem aos servidores efetivos e contratados, o qual possui no seu vencimento renda ínfima, até o importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de piso salarial, cartão alimentação magnético no importe de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).
Artigo 2º- Os recursos necessários à aplicação da presente Lei ocorrerão por conta de Dotação e Programa de Trabalho do vigente Orçamento.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO
Prefeito Municipal