Gabinete do Prefeito · 12 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.240 /2018
Revoga a Lei Municipal 688/93, de 25 de Maio de 1993 que dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal de Bem-Estar Social e a criação do Fundo Municipal de Bem-Estar Social e dá outras providências.
O PREFEITO DE TERENOS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogado a Lei Municipal 688/93, de 25 de Maio de 1993, que dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal de Bem-Estar Social e a criação do Fundo Municipal de Bem-Estar Social e dá outras providências.
Art. 2º - Torna-se sem efeito a Lei citada no Art. 1º desta Lei, se aplicando os efeitos e atualizações das legislações vigentes do que trata a Política Municipal de Habitação, de Assistência Social e de Saneamento Básico.
Art. 3º - Se dará aplicabilidade e reconhecimento após a revogação da Lei 688/93 á:
AGEHAB TERENOS – Agência Municipal de Habitação Popular e Interesse Social de Terenos, FMHIS – Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social e ao CGFMHIS – Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação Popular e Interesse Social.
DDHAST – Departamento de Assistência Social, Direitos Humanos e Trabalho, FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social e ao CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social.
Departamento de Obras e Engenharia e os Órgãos entrelaçados entorno das questões de Saneamento Básico, bem como, ao Fundo e Recursos disponíveis para o Saneamento Básico desta municipalidade.
Art.4º - Os casos omissos desta Lei deverão ser reportados aos Gestores Municipais de Terenos, mencionados no artigo e incisos anteriores, a que deverá emitir parecer ao Executivo e/ou Legislativo Municipal quando solicitado.
Art.5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Terenos, 05 de Novembro de 2018.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO
Prefeito Municipal