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Congresso

Gabinete do Prefeito · 2 de setembro de 2013

LEI MUNICIPAL Nº 1.091/2013 DE 27 DE AGOSTO DE 2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1.091/2013 DE 27 DE AGOSTO DE 2013

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO ASSENTAMENTO SETE DE SETEMBRO DA FAZENDA FUJITA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Ela SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a Associação dos Moradores do Assentamento Sete de Setembro da Fazenda Fujita.

Artigo 2º - A Instituição perderá o status de Utilidade Pública Municipal, se suspender ou paralisar suas atividades por período superior a um ano.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0915, em 2 de setembro de 2013. Código identificador 44559C15: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.