Gabinete do Prefeito · 2 de setembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 1.091/2013 DE 27 DE AGOSTO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.091/2013 DE 27 DE AGOSTO DE 2013
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO ASSENTAMENTO SETE DE SETEMBRO DA FAZENDA FUJITA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Ela SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a Associação dos Moradores do Assentamento Sete de Setembro da Fazenda Fujita.
Artigo 2º - A Instituição perderá o status de Utilidade Pública Municipal, se suspender ou paralisar suas atividades por período superior a um ano.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO
Prefeita Municipal