Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 1055/2011 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1055/2011 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores municipais, e dá outras providências.”
HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, CONSTANTE NA Tabela 1, 2 e 3 – Cargos de Provimento em Comissão, Grupo Operacional 1,2 e 3 – Cargos de Provimento constantes da Tabela 4 – Cargos de provimento Efetivo, Grupo Operacional 4,5,6,7,8 e 10 – Cargos de Execução Funcional e Profissional de todos os níveis e qualquer natureza, do Anexo II da Lei Municipal n.º 748/97, alterados pelas Leis n.º 803/2000, 839/2002, 848/2002, 858/2003, 879/04, 919/05, 937/06, 952/07, Lei Complementar 06/2007, Lei 960/2007, 964/2008, 985/2009, 988/2009, 1003/2010, 1020/2010 e os constantes da Tabela 5 – Cargos de Provimento Efetivo, Grupo Ocupacional 9 – Magistério, passam a vigorar conforme as Tabelas 4 e 5, do Anexo único desta Lei.
§ Único – Para o reajuste dos proventos dos benefícios de aposentadoria e pensão aplicar-se-á as regras definidas na Lei Previdenciária Municipal nº 865/2003, de 04 de novembro de 2003, alterada pela Lei Previdenciária Municipal nº 03/2005, de 20 de setembro de 2005.
Artigo 2º - Os recursos necessários à aplicação da presente Lei, correrão à conta de Dotações e Programas de Trabalhos vigentes no Orçamento Anual.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012, revogados as disposições em contrário.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Prefeito Municipal
TABELA 1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Grupo Operacional 1 – Direção e Assessoramento Superior – DAS
DAS
VENCIMENTO R$
REPRESENTAÇÃO %
TOTAL
2
1.457,89
85
2.697,10
3
1.427,31
85
2.640,52
4
1.066,40
30
1.386,32
5
758,52
60
1.213,63
6
736,07
50
1.104,11
7
683,07
60
1.092,91
8
672,86
50
1.009,29
9
652,48
50
978,72
TABELA 2 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Grupo Ocupacional 2 – Assistência Direta e Imediata – ADI
ADI
VENCIMENTO R$
REPRESENTAÇÃO %
TOTAL
1
509,75
80
917,59
2
364,98
100
729,96
3
330,31
70
561,53
4
330,31
50
495,47
TABELA 3 – FUNÇÕES GRATIFICADAS
Grupo Ocupacional 3 – Direção e Assessoramento Intermediário - DAI
SÍMBOLO
GRATIFICAÇÃO $
DAÍ – 1
291,57
DAÍ – 2
146,81