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Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de abril de 2011

LEI MUNICIPAL Nº 1.028/2011 DE 19 DE ABRIL DE 2011.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1.028/2011 DE 19 DE ABRIL DE 2011.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar áreas de domínio público para fins de alienação, e dá outras providências.

HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e alienar os Lotes de terreno determinado sob nº 02 e 03 (dois e três) da quadra 08 (oito), do Loteamento denominado Bairro Jardim América desta cidade, matriculados respectivamente sob os n.º 3897 e 3898 do Cartório de Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Terenos-MS.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

HUMBERTO REZENDE PEREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0325, em 29 de abril de 2011. Código identificador 40293C7B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.